Execução Fiscal 1000543-81.2020.8.11.0105 - TJMT

Execução Fiscal 1000543-81.2020.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1000543-81.2020.8.11.0105 Valor da causa: R$ 6.518.064,77 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: AUGUSTINHO VIEIRA DA SILVA - ME Endereço: RUA VOVO JUANA, 0, JARDIM AEROPORTO, COLNIZA - MT - CEP: 78000-000 Nome: AUGUSTINHO VIEIRA DA SILVA Endereço: AVENIDA SAO FRANCISCO de ASSIS, 520, PALMITEIRA, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AUGUSTINHO VIEIRA DA SILVA - ME e AUGUSTINHO VIEIRA DA SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 6.518.064,77, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2020439602, cuja inscrição se deu em 29/ 06/ 2020" DECISÃO: Vistos; I. CITE-SE a parte executada, preferencialmente por carta, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II. Na hipótese de a citação por carta restar frustrada, DEFIRO desde já os itens b e c da peça inaugural. III. Para as hipóteses de pronto pagamento, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV. EFETUADA a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, dispõe o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, que incumbe ao juiz ‘determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária’. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD independe de prévio exaurimento de diligências, dando primazia ao postulado da efetividade jurisdicional: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 4. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.723.898/ES – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – j. 5.6.2018 – sem negrito no original). V- Posto isso, visando a efetividade da jurisdição, DETERMINO a realização de consulta nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. VI – Efetivado o bloqueio via sistema BACENJUD, transfira o respectivo valor para a conta de depósito judicial do e. Tribunal de Justiça. Em seguida, efetive a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do artigo 854 do CPC). VII – Caso seja realizado bloqueio via sistema RENAJUD, efetive a intimação do executado para, no prazo de 5 dias, indicar a exata localização do bem, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). VIII – Em relação ao sistema INFOJUD e considerando que as informações são acobertadas por sigilo fiscal, determino o segredo de Justiça (artigo 189, inciso III, do CPC). Intime o exequente para manifestar sobre o inteiro teor das informações prestadas. IX – Caso as medidas determinadas no item VI não sejam efetivas, determino a suspensão do processo e seu envio ao arquivo provisório. X - A parte executada poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou da assinatura do termo, nos moldes do artigo 16 da Lei de Execução Fiscal. XI - Ofertados os embargos, voltem conclusos para apreciação (art. 17 e ss da Lei 6.830/80). XII – Int. XIII- CUMPRA-SE. De Juína para Colniza-MT, data da assinatura eletrônica. Vagner Dupim Dias - Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 20072215151276200000034394062 Petição Inicial Petição Inicial 20072215151268500000034394061 Decisão Decisão 20073017363627500000034742494 Citação Citação 22021116451189700000073423123 Diligência Diligência 22021720493368100000074205084 Citação Citação 22061417110877100000084970634 Citação Citação 22061417185788900000084970666 Decisão Decisão 22070116484946500000086128888 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22071408244600000000087187373 Outros documentos Outros documentos 22080415392795900000088936816 Diligência Diligência 22082408455211800000090485580 Despacho Despacho 22092918552567400000093521014 Intimação Intimação 22100314545284000000093721828 Petições diversas Petição 22101711053600000000098541325 CDA Documento de comprovação 22101711053600000000098541326 Documentos Digitais Documento de comprovação 22101711053700000000098541327 Documentos Digitais Documento de comprovação 22101711053700000000098541328 Documentos Digitais Documento de comprovação 22101711053700000000098541329 Documentos Digitais Documento de comprovação 22101711053700000000098541330 Petições diversas Petição 22112516541800000000101790989 Despacho Despacho 23032418200658900000109953826

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AUGUSTINHO VIEIRA DA SILVA - ME em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de AUGUSTINHO VIEIRA DA SILVA em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(75)