Procedimento Comum Cível 1000530-76.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2019

Valor da Causa

R$ 52.398,83

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

LEODIR JOSE MARAFON

CPF

Autor

MAPFRE

Terceiro

MAPFRE SEGUROS

Terceiro

MAPFREE SEGUROS GERAIS S/A

Terceiro

MAPFREE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

HEBER PEREIRA BASTOS

OAB/MT 13698·CPF·Representa: Autor

DEBORA SALLES MICHELETTI

CPF·Representa: Réu

JULIA TEREZA PEREIRA LEITE

OAB/MT 6528·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

LEODIR JOSE MARAFON

CPF

Autor

MAPFRE

Terceiro

MAPFRE SEGUROS

Terceiro

MAPFREE SEGUROS GERAIS S/A

Terceiro

MAPFREE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Terceiro

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA GUARITA

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA-MT

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 23:43

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 10:08

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 10:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de LEODIR JOSE MARAFON em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/02/2026, 14:55

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 19:01

Publicado Sentença em 05/02/2026.

05/02/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 04:55

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 17:58

Todas as movimentações(125)

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 23:43

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:08

08/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 10:08

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 10:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de LEODIR JOSE MARAFON em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/02/2026, 14:55

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 19:01

Publicado Sentença em 05/02/2026.

05/02/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 04:55

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/02/2026, 17:58

Conclusos para decisão

08/09/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2025, 22:28

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

28/08/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 16:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:34

Processo Desarquivado

01/07/2025, 09:34

Decorrido prazo de LEODIR JOSE MARAFON em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 03:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2025, 14:12

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 08:33

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:25

Julgado procedente em parte do pedido

05/05/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/08/2023, 09:07

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 14:01

Decorrido prazo de Câmara Municipal de Nova Guarita-MT em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA GUARITA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:33

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:20

Decorrido prazo de LEODIR JOSE MARAFON em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:20

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA-MT, MUNICIPIO DE NOVA GUARITA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1000530-76.2019.8.11.0086 AUTOR(A): LEODIR JOSE MARAFON Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização de Danos por Acidente de Transito c.c. Lucros Cessantes ajuizada por Leodir José Marafon, qualificado nos autos, em face da Câmara Municipal de Nova Guarita, Município de Nova Guarita/MT e Mapre Seguros Gerais S.A., todos qualificados. Primeiramente, reconheço a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Nova Guarita/MT, com base na Súmula 585, do Superior Tribunal de Justiça. Como o acidente de veículo automotor não se enquadra no conceito de defesa dos direitos institucionais, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a este requerido, com base no art. 485, I c.c. 356, II, ambos do CPC. A seguradora Mapre Seguros Gerais S.A. não aceita a denunciação à lide, contudo, tal situação se confunde com o mérito e com ele será analisada. O Município de Nova Guarita não apresenta preliminares, apenas reitera a denunciação a lide já realizada. Fixo como ponto controvertido a responsabilidade civil pelo acidente automobilístico e a existência e quantificação dos danos decorrentes desse, bem como o cabimento da denunciação à lide. De mais a mais, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil, bem como especificar as provas no mesmo prazo, justificando-as. A secretaria para RETIFICAR o polo passivo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, 27 de março de 2023. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:36

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de Câmara Municipal de Nova Guarita-MT (REU)

27/03/2023, 16:36

Conclusos para decisão

09/08/2022, 14:58

Processo Desarquivado

08/08/2022, 10:24

Arquivado Provisoriamente

20/07/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:24

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA GUARITA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/07/2021, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2021, 21:26

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:26

Publicado Decisão em 10/06/2021.

10/06/2021, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 23:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 19:36

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2021, 19:36

Conclusos para despacho

26/05/2021, 13:18

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em 22/01/2021 23:59.

27/01/2021, 19:42

Decorrido prazo de LEODIR JOSE MARAFON em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 22:58

Decorrido prazo de Câmara Municipal de Nova Guarita-MT em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 22:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

16/12/2020, 11:27

Recebimento do CEJUSC.

16/12/2020, 11:27

Audiência do art. 334 CPC.

16/12/2020, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC

14/12/2020, 11:58

Recebidos os autos.

14/12/2020, 11:58

Publicado Intimação em 11/12/2020.

12/12/2020, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 06:14

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 08:40

Decorrido prazo de Câmara Municipal de Nova Guarita-MT em 07/12/2020 23:59.

08/12/2020, 20:17

Decorrido prazo de LEODIR JOSE MARAFON em 04/12/2020 23:59.

05/12/2020, 08:49

Publicado Despacho em 04/12/2020.

05/12/2020, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 06:46

Recebimento do CEJUSC.

03/12/2020, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

03/12/2020, 17:21

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 13:46

Recebidos os autos.

03/12/2020, 08:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC

03/12/2020, 08:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 08:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 13:19

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 15/12/2020 18:00 1ª VARA DE NOVA MUTUM.

02/12/2020, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 12:55

Conclusos para decisão

27/10/2020, 20:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/09/2020, 09:51

Juntada de Petição de contestação

13/06/2020, 18:10

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em 08/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA GUARITA em 08/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 03:40

Juntada de Petição de contestação

04/06/2020, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 00:42

Publicado Decisão em 07/05/2020.

07/05/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 15:34

Conclusos para decisão

31/10/2019, 15:17

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 10:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/07/2019, 11:40

Decorrido prazo de LEODIR JOSE MARAFON em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 10:43

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2019.

26/06/2019, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 18:09

Juntada de Petição de contestação

16/05/2019, 21:46

Audiência conciliação realizada para 13/05/2019 àS 14:30 CEJUSC NOVA MUTUM.

15/05/2019, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2019, 17:05

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 20:15

Juntada de

29/04/2019, 12:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 20:27

Publicado Despacho em 10/04/2019.

10/04/2019, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 15:45

Audiência conciliação designada para 13/05/2019 14:30 1ª VARA DE NOVA MUTUM.

05/04/2019, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2019, 08:14

Conclusos para decisão

12/03/2019, 22:08

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 22:08

Recurso de sentença

•26/02/2026, 14:55

Sentença

•03/02/2026, 17:58

Sentença

•03/02/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:11

Sentença

•05/05/2025, 18:25

Sentença

•05/05/2025, 18:25

Decisão

•27/03/2023, 16:36

Decisão

•07/06/2021, 19:36

Despacho

•02/12/2020, 12:55

Decisão

•05/05/2020, 15:34

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 18:09

Despacho

•05/04/2019, 14:04