Execução de Título Extrajudicial 1000896-78.2021.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000896-78.2021.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DESPACHO Processo: 1000896-78.2021.8.11.0108.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: JOSIMAR ALVES Vistos e etc. Compulsando os autos, verifica-se que o aviso de recebimento foi entregue à pessoa diversa do executado (ID 74398083), de modo que não será considerada válida a sua citação, em razão do polo passivo da presente ação se tratar de pessoa física. Vale registrar que a validade da citação nos casos de recebimento de correspondência por terceiros é permitida somente nas ações movidas em desfavor de pessoa jurídica, nos termos do artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9) – Nº 10045092520158260068 - 22185945420178260000 - Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros e determino a citação do executado no endereço constante nos autos, devendo constar a observação “mãos próprias” no aviso de recebimento (AR), a fim de que seja entregue diretamente ao executado. Com o retorno da correspondência, diga ao exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSIMAR ALVES em 30/03/2026 23:59

Publicado Citação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 26/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)