Cumprimento de sentença 1001781-22.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2017

Valor da Causa

R$ 18.619,60

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

HENRIQUE CESAR MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

THAYS STEFANY KRIEGER

CPF

Autor

SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT 9231·CPF·Representa: Autor

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/GO 26194·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2025, 17:35

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/10/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:56

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 22:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2024, 22:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2024, 22:48

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

23/09/2024, 18:46

Recebidos os autos

23/09/2024, 18:46

Realizado cálculo de custas

23/09/2024, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/08/2024, 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/08/2024, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:19

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:19

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

09/10/2025, 17:35

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/10/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:56

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Documentos

Sentença

•16/05/2023, 17:51

Decisão

•27/03/2023, 16:45

25/09/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 22:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2024, 22:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2024, 22:48

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

23/09/2024, 18:46

Recebidos os autos

23/09/2024, 18:46

Realizado cálculo de custas

23/09/2024, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/08/2024, 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/08/2024, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:19

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:34

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 17:07

Juntada de Petição de alvará

01/06/2023, 17:06

Transitado em Julgado em 24/05/2023

25/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 07:29

Publicado Sentença em 18/05/2023.

18/05/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001781-22.2017.8.11.0015.. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por HENRIQUE CESAR MARTINS DE OLIVEIRA, THAYS STEFANY KRIEGER em desfavor de SPE – ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica, consubstanciada em titulo executivo judicial. As partes noticiaram o cumprimento do acordo (evento n.º 115179885). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 115179885). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ c/c o art. 924, incisos II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de liberação, da quantia em dinheiro depositada no processo, em benefício da requerente, registrando-se os dados bancários indicados na petição arquivada no evento n. 115179885. HOMOLOGO, por sua vez, o pedido de renúncia do prazo recursal. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o pactuado. Preclusa esta decisão, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de maio de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 17:51

Homologada a Transação

16/05/2023, 17:51

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 07:32

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001781-22.2017.8.11.0015.. Item I - Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, visto que se trata de ação que objetiva concretizar o cumprimento de sentença, promovido por Henrique Cesar Martins e Thays Stefany Krieger contra SPE - Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. Proceda-se à intimação da executada, na pessoa do advogado constituído, via DJe [art. 513, § 2.º, inciso I do Código de Processo Civil], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento integral do débito, acrescido de custas judiciais [art. 523 do Código de Processo Civil]. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quitação voluntária da dívida, inicia-se, de imediato, independentemente de penhora e nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação [art. 525 do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) no pagamento de honorários de advogado, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa [art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil]; c) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 523, § 3.º do Código de Processo Civil]; d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Item II - Procedo, no anexo, à juntada do extrato de depósitos judiciais, vinculados a este processo. Com a juntada, intime-se as partes litigantes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 27 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 16:45

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

09/03/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 08:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/02/2023, 08:30

Conclusos para despacho

21/11/2022, 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/11/2022, 13:20

Transitado em Julgado em 19/10/2022

31/10/2022, 20:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 13:20

Publicado Sentença em 27/09/2022.

27/09/2022, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/09/2022, 17:59

Conclusos para decisão

14/06/2022, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2022, 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2022, 14:12

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2022, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2022, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 08:56

Publicado Sentença em 11/05/2022.

11/05/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:54

Julgado procedente em parte do pedido

09/05/2022, 16:54

Conclusos para decisão

26/10/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 23:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 23:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2021, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 09:18

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 15:23

Publicado Despacho em 28/05/2021.

28/05/2021, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 18:42

Decorrido prazo de EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 04:36

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 16:46

Conclusos para julgamento

25/02/2021, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 10:32

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 16:06

Audiência de Conciliação realizada em 24/02/2021 14:30 3ª VARA CÍVEL DE SINOP

24/02/2021, 14:30

Publicado Intimação em 23/02/2021.

23/02/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 05:03

Publicado Intimação em 23/02/2021.

23/02/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 05:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:47

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2020, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 01:37

Publicado Intimação em 21/07/2020.

21/07/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:15

Publicado Despacho em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:40

Audiência Conciliação designada para 24/02/2021 14:00 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.

13/07/2020, 10:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 10:37

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 10:22

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 13:55

Publicado Despacho em 11/05/2020.

11/05/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020

09/05/2020, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 08:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 07:20

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 13:40

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 09:41

Juntada de Petição de petição

06/03/2019, 13:45

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 07:11

Juntada de Petição de petição

11/01/2019, 13:39

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 08:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2018, 05:14

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 09:21

Juntada de Petição de petição

07/08/2018, 16:03

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 09:04

Conclusos para decisão

23/10/2017, 18:25

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 09:27

Publicado Despacho em 03/10/2017.

03/10/2017, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2017, 00:29

Juntada de Petição de petição

02/10/2017, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 14:40

Ato ordinatório praticado

11/09/2017, 11:01

Conclusos para decisão

04/09/2017, 10:20

Ato ordinatório praticado

24/08/2017, 15:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/08/2017, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2017, 12:55

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/08/2017 23:59:59.

15/08/2017, 17:40

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR MARTINS DE OLIVEIRA em 14/08/2017 23:59:59.

15/08/2017, 17:21

Decorrido prazo de THAYS STEFANY KRIEGER em 14/08/2017 23:59:59.

15/08/2017, 17:21

Decorrido prazo de EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR em 03/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 19:38

Decorrido prazo de DIEGO GUTIERREZ DE MELO em 03/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 18:26

Juntada de Petição de contestação

04/08/2017, 16:14

Publicado Intimação em 27/07/2017.

02/08/2017, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2017, 04:21

Publicado Intimação em 27/07/2017.

02/08/2017, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2017, 04:20

Publicado Decisão em 24/07/2017.

28/07/2017, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2017, 02:30

Expedição de #Não preenchido#.

26/07/2017, 09:26

Expedição de Mandado.

25/07/2017, 18:30

Concedida a Antecipação de tutela

20/07/2017, 17:18

Conclusos para decisão

27/06/2017, 13:41

Ato ordinatório praticado

27/06/2017, 13:40

Audiência conciliação realizada para 07/06/2017 15HS SALA DE CONCILIAÇÃO.

26/06/2017, 13:40

Juntada de Petição de petição

06/06/2017, 14:29

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2017, 11:36

Audiência conciliação designada para 07/06/2017 15:00 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.

02/05/2017, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2017, 05:47

Publicado Intimação em 20/04/2017.

20/04/2017, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2017, 04:02

Publicado Despacho em 18/04/2017.

20/04/2017, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2017, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2017, 10:13

Expedição de Mandado.

18/04/2017, 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/04/2017, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2017, 15:32

Conclusos para decisão

11/04/2017, 16:53

Publicado Intimação em 28/03/2017.

28/03/2017, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2017, 00:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2017, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2017, 17:35

Conclusos para decisão

09/02/2017, 15:09

Distribuído por sorteio

09/02/2017, 15:09

Execução de cumprimento de sentença

•09/03/2023, 15:45

Execução de cumprimento de sentença

•14/02/2023, 08:30

Petição

•18/10/2022, 09:24

Sentença

•23/09/2022, 17:59

Documento de comprovação

•18/05/2022, 12:59

Sentença

•09/05/2022, 16:54

Documento de comprovação

•28/05/2021, 15:23

Despacho

•26/05/2021, 18:42

Despacho

•07/05/2020, 18:33

Documento de comprovação

•12/03/2020, 10:59

Despacho

•29/09/2017, 14:40

Decisão

•20/07/2017, 17:18

Despacho

•12/04/2017, 15:32

Todos os documentos(18)

Sentença

•16/05/2023, 17:51

Decisão

•27/03/2023, 16:45

Execução de cumprimento de sentença

•09/03/2023, 15:45

Execução de cumprimento de sentença

•14/02/2023, 08:30

Petição

•18/10/2022, 09:24

Sentença

•23/09/2022, 17:59

Documento de comprovação

•18/05/2022, 12:59

Sentença

•09/05/2022, 16:54

Documento de comprovação

•28/05/2021, 15:23

Despacho

•26/05/2021, 18:42

Despacho

•07/05/2020, 18:33

Documento de comprovação

•12/03/2020, 10:59

Despacho

•29/09/2017, 14:40

Decisão

•20/07/2017, 17:18

Despacho

•12/04/2017, 15:32

Despacho

•15/03/2017, 17:35

Documento de comprovação

•09/02/2017, 15:09

Documento de comprovação

•09/02/2017, 15:09