Tutela Antecipada Antecedente 1001793-43.2022.8.11.0053 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1001793-43.2022.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001793-43.2022.8.11.0053.. INTERESSADO: JOAQUIM DOMINGOS DE QUEIROZ TERCEIRO INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER Intimação - SENTENÇA TERCEIRO Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência movida por Joaquim Domingos De Queiroz em face do Município de Santo Antônio de Leverger/MT e Estado de Mato Grosso, todos qualificados nos autos, onde se aduz, em síntese, que a parte requerente necessita de procedimento cirúrgico. Sustenta na inicial que o autor é portador de obstrução de artéria coronariana, e, por tal doença, necessita da realização do procedimento cirúrgico de Angioplastia Coronariana com implante de Stent. Com lastro nestas premissas, a requerente postula pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o requerido proceda à entrega dos materiais; Parecer do NAT ao ID 104780899. Tutela provisória indeferida ao ID 104949207. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao ID 106432418. Contestação do município ao ID 106068394. Réplica ao ID 115671822. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Havendo preliminares, mister sua análise. O Estado de Mato Grosso aduz a ausência de interesse processual da parte autora, ao argumento de necessidade de cobertura ampla do direito à saúde e impossibilidade da tutela individual. Aduz que o não compete ao Poder Judiciário o cumprimento de políticas públicas. De rigor, a matéria não se encaixa como matéria de preliminar, e, ainda, a requerida não demonstra, efetivamente e concretamente, o de ausência de interesse processual à autora. Meras alegações de cunho abstratas referentes a possibilidade ou não da busca de direitos constitucionais em juízo não bastam para caracterizar a ausência de interesse processual. Não basta arguir, deve-se fundamentar os pedidos. Portanto, afasta-se esta preliminar. Doutra banda, o correquerido, Município de Santo Antônio de Leverger/MT, em sua contestação, alega que responde subsidiariamente à inercia do outro requerido. Há uma confusão de preliminar de ilegitimidade com matéria de mérito. Não obstante, rechaça-se tal alegação. Isto porque, firmou-se o entendimento no direito brasileiro de que todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são responsáveis em questões de saúde. Ou seja, a responsabilidade, quando o tema é saúde é solidária entre os entes federativos. Neste sentido, é o entendimento do Colendo STJ: “(...) O art. 198, § 1º da Constituição Federal dispõe que o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ou seja, é de responsabilidade solidária dos três entes federativos a execução de ações de assistência terapêutica, podendo-se cobrar de qualquer deles a concretização do direito à saúde, constitucionalmente garantido e premissa básica da própria dignidade da pessoa humana, de acordo com o art. 196 da CF/88. 3. Consoante o art. 6º, I, d, da Lei 8.080/90, os atos e serviços públicos, direcionados à concretização do direito à saúde para toda a sociedade, estruturam-se em um sistema integrado e indivisível, de maneira que a hierarquização apresenta-se apenas como modus operandi, sem, contudo, desconfigurar o caráter solidário a ligar os três entes federativos, a saber: União, Estado-membro e município. 4. Negar a realização da cirurgia de urgência pela União sob fundamento que não é de sua competência equivaleria a obstar o direito à saúde e desrespeitar o texto constitucional em sua finalidade. 5. "Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves" (STJ - AgRg no Ag 961.677/SC - Relator (a) Ministra Eliana Calmon - DJU 11/06/2008). 6. Agravo legal desprovido (fls. 477/478). As razões do recurso especial dizem violados os arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080, de 1990, e 265 do Código Civil. Sustentam a ilegitimidade passiva da União (fls. 517/546). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, a par do fato de haver se firmado em fundamento constitucional, está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros" (AgRg no AREsp nº 519.011, RS, relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 10.10.2014). Nego, por isso, provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2015. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (STJ, Relator: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)). (Destaquei). Ademais, ao contrário do que alega o requerido, o autor faz prova nos autos que passou a residir em Santo Antônio de Leverger, o que evidenciar a legitimidade municipal. Por tais razões, e sem mais delongas, afasta-se a alegação do ente da administração municipal. Desta feita, passa-se à análise do mérito da causa. Outrossim, pela desnecessidade de produção de outras demais provas, mister o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I). De inicio, tenho que os pedidos inicias procedem. Destaca-se que a Constituição da República consagra ser a Saúde direito de todos e dever do Estado (lato sensu), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Não é difícil ver-se que não haverá sociedade justa e solidária, tampouco bem comum, se desassistidos restarem aqueles que necessitam da proteção concreta e efetiva do Poder Público. Neste contexto, o relevante fundamento da demanda decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, solidariamente, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o justificado receio de ineficácia do provimento final, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Esta norma Constitucional não há de ser vislumbrada como apenas mais uma regra jurídica inócua e sem efetividade. A saúde é direito de todos, direito inalienável e subjetivo, sendo que, em paralelo, é dever do Estado; se este não age no amparo da diretriz traçada pela regra, o direito à saúde do cidadão não será, por isto, afetado. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário, do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS- Rel. Min. Marco Aurélio). A saúde, friso, é um direito de todos e dever do Poder Público. Assim, não há falar em normas meramente programáticas, até porque, à luz dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196, de nossa Constituição Federal, o direito à saúde, como espécie dos direitos sociais, resta incluído entre os direitos e garantias fundamentais e, portanto, tem aplicação imediata. Com efeito, o acesso à saúde preconizado na Carta Magna pressupõe direito ao tratamento correto e adequado. Nesse sentido, a Constituição Federal, cuidando dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegura o direito à vida, à saúde, à previdência social, entre outros. Também, não é demais lembrar que o direito à vida – e consequentemente à saúde – é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Com efeito, tais normas constitucionais protetoras têm eficácia plena e aplicação imediata. Neste sentido, é o entendimento do egrégio TJMT: TJ/MT, Reexame Necessário n.º 83720/2011, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 29.11.2011. Ementa: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRELIMINARES DE ILGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - REJEIÇÃO PROVA DOCUMENTAL - DIREITO À SAÚDE - DEVER ESTATAL DE ATENDER À NECESSIDADE VITAL DO SER HUMANO - SENTENÇA RATIFICADA. (...). A saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Carta Política da República, garantidos mediante políticas sociais e econômicas. 3- O Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. Desta forma, a melhor interpretação da norma (princípio da força normativa da constituição) é de que o Poder Público deve prover, conceder, fiscalizar e assegurar, com a absoluta prioridade o direito à saúde, já que este é intrinsicamente ligado à dignidade da pessoa humana. A inobservância por parte do Poder Público na efetivação deste direito social e fundamental, seja total ou parcial, é conduta vedada e que deve ser combatida, pois o descumprimento reiterado de dever constitucionalmente previsto faz nascer o fenômeno da erosão da consciência constitucional, consistente na desvalorização funcional da Constituição, ou seja, a omissão dos poderes públicos desvaloriza a função da Constituição, transformando-a em mera “folha de papel” (Ferdinand Lassalle). Por fim, levando-se em consideração o quadro clínico apresentado pela requerente, que necessita do procedimento, para que tenha um efetivo tratamento, resta clara a obrigação dos entes da federação em arcar com o os custos destes medicamentos, para que o petiz tenha uma vida digna. No ponto, a mera alegação de fragilidade financeira (reserva do possível) não é meio hábil, por si só, para inibir efetiva prestação de direito fundamental de qualquer cidadão. Isso porque, não pode o poder público invocar o escudo da cláusula da reserva do possível com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (vida e saúde). Destarte, configurado o dever do Estado em prestar assistência à saúde, somado à efetiva necessidade do uso pelo paciente, a procedência do pleito é medida inarredável. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido aventado por Joaquim Domingos De Queiroz em face do Município de Santo Antônio de Leverger/MT e Estado de Mato Grosso para DETERMINAR que os requeridos realizem o procedimento cirúrgico necessário que o autor necessita. Assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela provisória outrora concedida. Sem custas ou honorários. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do provimento nº 42/2008-CGJ-MT. Intimem-se os requeridos nos termos do art. 183, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 24 de abril de 2023. Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIFFANY MIDORY RODRIGUES KANASHIRO em 22/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIFFANY MIDORY RODRIGUES KANASHIRO em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

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