Execução Fiscal 1002105-26.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 4.227,70

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

E V DIAS E CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

16/03/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:14

Conclusos para decisão

03/11/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/09/2025, 15:54

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:53

Todas as movimentações(68)

Conclusos para despacho

16/03/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:14

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 15:14

Decisão

•19/02/2026, 15:14

Conclusos para decisão

03/11/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/09/2025, 15:54

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 14:43

Devolvidos os autos

30/01/2025, 14:30

Processo Reativado

18/10/2024, 09:19

Devolvidos os autos

18/10/2024, 09:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/09/2024, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 14:38

Conclusos para decisão

02/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/06/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 17:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/06/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 17:34

Conclusos para despacho

22/05/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:51

Conclusos para decisão

26/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 13:04

Decorrido prazo de E V DIAS E CIA LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:13

Juntada de Petição de diligência

26/02/2024, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2024, 14:11

Expedição de Mandado

17/01/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 16:39

Decorrido prazo de E V DIAS E CIA LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2023, 21:18

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 21:18

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 03:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 18:02

Expedição de Mandado

28/03/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002105-26.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: E V DIAS E CIA LTDA - ME Vistos em correição. Cite-se a Parte Executada para que, nos termos do art. 8.º da LEF, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros de mora, custas processuais e encargos indicados na inicial, ou garanta a execução. Conste no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias e será contado a partir da intimação da penhora (art. 16, inc. III da LEF). Se não for paga a dívida, nem garantida a execução, o Sr. Oficial de Justiça procederá a penhora de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito, procedendo-se desde logo a avaliação, devendo o valor constar do auto de penhora (art. 13, LEF). Se a Parte Executada não possuir bens passíveis de penhora, bem como não tiver domicílio ou deles se ocultarem, arrestem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se desde logo a avaliação. Registre-se a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, reduzidos pela metade caso pagos no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo da eventual majoração (art. 827, caput, e §§ 1º e 2º do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 16:37

Conclusos para decisão

24/03/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:05

Conclusos para despacho

24/03/2023, 12:31

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:07

Decisão

•12/09/2025, 15:54

Decisão

•12/09/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:43

Decisão

•19/09/2024, 11:35

Decisão

•20/08/2024, 14:38

Recurso de sentença

•17/06/2024, 09:43

Sentença

•03/06/2024, 17:34

Sentença

•03/06/2024, 17:34

Despacho

•16/05/2024, 16:51

Despacho

•16/05/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:39

Decisão

•27/03/2023, 16:37

Todos os documentos(16)

Decisão

•19/02/2026, 15:14

Decisão

•19/02/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:07

Decisão

•12/09/2025, 15:54

Decisão

•12/09/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:43

Decisão

•19/09/2024, 11:35

Decisão

•20/08/2024, 14:38

Recurso de sentença

•17/06/2024, 09:43

Sentença

•03/06/2024, 17:34

Sentença

•03/06/2024, 17:34

Despacho

•16/05/2024, 16:51

Despacho

•16/05/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:39

Decisão

•27/03/2023, 16:37

Despacho

•24/03/2023, 15:05