Acordo de Não Persecução Penal 1002197-37.2021.8.11.0051 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1002197-37.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Criminal Decisão. Vistos etc. O Acusado JEFERSON NASCIMENTO DE SOUZA, devidamente citado, ofereceu resposta por meio de Advogado constituído, apresentando sua defesa e arrolou testemunha. Vieram os autos conclusos. Fundamento. Decido. O expediente adotado pela Defesa do Acusado serve também para demonstrar a inexistência de qualquer das hipóteses arroladas no art. 397 do CPP, todas referentes a manifesta impropriedade da pretensão punitiva estatal. Equivale a dizer que não se pode, de logo, decretar a absolvição sumária do Acusado, na forma do referido artigo. Sob a ótica processual, em análise mais uma vez sumária, observo inexistir qualquer dos vícios elencados no art. 395 do CPP. Razão não há, então, para impedir o processamento da pretensão punitiva estatal, em decisão meramente extintiva, sem análise do mérito. Portanto, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, e inexistindo qualquer defeito processual a exigir a extinção da ação, alegado ou não pelas Defesas, impõe-se o prosseguimento do feito. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de agosto de 2023, às 16:00 horas (horário de Mato Grosso), que será realizada de forma presencial no Fórum de Campo Verde. Entretanto, caso alguma das partes ou testemunhas não poderem comparecer pessoalmente a este juízo de forma justificada ou por residir em localidade distante poderão participar através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQxZGQwNjctN2NiOS00MzFhLTgzMzktMmMyMDg2YjYxZTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c304682c-2501-4851-9145-f0959abc504d%22%7d Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, devendo o oficial de justiça ressaltar que deverão comparecer presencialmente ao Fórum, salvo se houver justificativa, conforme já pontuado acima. Intime-se o réu no último endereço constante nos autos. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e o Advogado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 27 de março de 2023. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(109)