Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003048-52.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/03/2023
Valor da Causa
R$ 15.624,00
Órgão julgador
Juizados Especiais de Barra do Garças
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Alvará
15/05/2026, 17:04
Juntada de Petição de petição
12/05/2026, 17:18
Juntada de Petição de manifestação
06/05/2026, 09:45
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/05/2026, 01:26
Ato ordinatório praticado
04/05/2026, 17:42
Juntada de Petição de petição
17/04/2026, 13:45
Ato ordinatório praticado
14/04/2026, 14:40
Juntada de Ofício
14/04/2026, 14:37
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59
14/04/2026, 02:45
Juntada de Petição de ciência
13/04/2026, 19:16
Ato ordinatório praticado
10/04/2026, 20:21
Ato ordinatório praticado
10/04/2026, 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2026, 19:42
Expedição de Outros documentos
10/04/2026, 19:42
Expedição de Outros documentos
10/04/2026, 19:42
Ver todas as movimentações (311)
Todas as movimentações
(311)
Juntada de Alvará
15/05/2026, 17:04
Juntada de Petição de petição
12/05/2026, 17:18
Juntada de Petição de manifestação
06/05/2026, 09:45
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/05/2026, 01:26
Ato ordinatório praticado
04/05/2026, 17:42
Juntada de Petição de petição
17/04/2026, 13:45
Ato ordinatório praticado
14/04/2026, 14:40
Juntada de Ofício
14/04/2026, 14:37
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59
14/04/2026, 02:45
Juntada de Petição de ciência
13/04/2026, 19:16
Ato ordinatório praticado
10/04/2026, 20:21
Ato ordinatório praticado
10/04/2026, 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2026, 19:42
Expedição de Outros documentos
10/04/2026, 19:42
Expedição de Outros documentos
10/04/2026, 19:42
Expedição de Outros documentos
10/04/2026, 19:42
Ato ordinatório praticado
10/04/2026, 19:32
Determinado o bloqueio, penhora ou arresto
10/04/2026, 19:20
Conclusos para decisão
10/04/2026, 16:14
Juntada de Petição de petição
10/04/2026, 15:38
Ato ordinatório praticado
08/04/2026, 14:39
Expedição de Outros documentos
08/04/2026, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2026, 13:23
Determinado o bloqueio, penhora ou arresto
08/04/2026, 09:42
Conclusos para decisão
07/04/2026, 18:02
Juntada de Petição de manifestação
07/04/2026, 14:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59
07/04/2026, 02:53
Juntada de Petição de manifestação
06/04/2026, 13:52
Decorrido prazo de LUCENI VILELA DE FREITAS em 01/04/2026 23:59
02/04/2026, 02:58
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 01/04/2026 23:59
02/04/2026, 02:58
Juntada de Petição de ciência
31/03/2026, 12:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2026, 19:01
Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2026, 19:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2026, 17:42
Juntada de Petição de devolução de mandado
25/03/2026, 17:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2026, 16:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2026, 15:19
Juntada de Petição de devolução de mandado
25/03/2026, 15:19
Expedição de Mandado
25/03/2026, 13:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2026, 13:35
Expedição de Mandado
25/03/2026, 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2026, 13:22
Expedição de Mandado
25/03/2026, 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2026, 13:02
Expedição de Outros documentos
25/03/2026, 13:02
Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2026, 22:54
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2026, 16:52
Conclusos para decisão
24/03/2026, 16:37
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59
24/03/2026, 03:16
Juntada de Petição de petição
20/03/2026, 13:18
Juntada de Petição de manifestação
20/03/2026, 10:06
Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 08:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2026, 09:26
Juntada de Petição de devolução de mandado
15/03/2026, 09:26
Juntada de Petição de ciência
13/03/2026, 13:10
Juntada de Petição de devolução de mandado
12/03/2026, 18:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2026, 18:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2026, 17:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2026, 17:48
Expedição de Outros documentos
12/03/2026, 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 17:47
Expedição de Mandado
12/03/2026, 17:46
Expedição de Mandado
12/03/2026, 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2026, 17:11
Juntada de Petição de petição
12/03/2026, 15:15
Conclusos para decisão
11/03/2026, 17:33
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/03/2026, 17:14
Processo Desarquivado
11/03/2026, 17:13
Juntada de Certidão
11/03/2026, 17:13
Juntada de Petição de petição
05/03/2026, 17:26
Juntada de Certidão
27/11/2025, 06:06
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2025, 13:49
Recebidos os autos
24/11/2025, 13:49
Juntada de Petição de ciência
17/11/2025, 12:21
Decorrido prazo de CLEBER VILELA RESENDE em 12/11/2025 23:59
13/11/2025, 03:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59
13/11/2025, 03:15
Juntada de Petição de manifestação
04/11/2025, 11:09
Publicado Decisão em 29/10/2025.
29/10/2025, 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025
28/10/2025, 04:21
Arquivado Definitivamente
24/10/2025, 14:25
Expedição de Outros documentos
24/10/2025, 13:18
Expedição de Outros documentos
24/10/2025, 13:18
Expedição de Outros documentos
24/10/2025, 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2025, 13:18
Determinado o arquivamento
24/10/2025, 13:18
Conclusos para despacho
28/08/2025, 17:44
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2025, 17:41
Decorrido prazo de CLEBER VILELA RESENDE em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 13:38
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 13:38
Decorrido prazo de CLEBER VILELA RESENDE em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 12:17
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 12:17
Juntada de Petição de petição
26/08/2025, 19:08
Juntada de Petição de manifestação
19/08/2025, 12:48
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59
10/08/2025, 04:32
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 08/08/2025 23:59
10/08/2025, 03:40
Publicado Despacho em 04/08/2025.
04/08/2025, 06:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025, 05:31
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
02/08/2025, 01:12
Juntada de Petição de petição
01/08/2025, 20:14
Expedição de Outros documentos
31/07/2025, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025, 17:12
Juntada de Alvará
31/07/2025, 17:06
Expedição de Outros documentos
31/07/2025, 16:26
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025, 16:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59
30/07/2025, 02:29
Decorrido prazo de LUCENI VILELA DE FREITAS em 28/07/2025 23:59
30/07/2025, 02:29
Conclusos para decisão
25/07/2025, 15:47
Juntada de Petição de petição
25/07/2025, 15:30
Juntada de Petição de devolução de mandado
16/07/2025, 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025, 10:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2025, 18:28
Expedição de Mandado
14/07/2025, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025, 18:00
Expedição de Outros documentos
14/07/2025, 18:00
Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025, 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025, 02:23
Expedição de Outros documentos
09/07/2025, 15:19
Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025, 15:19
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2025, 04:56
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2025, 03:57
Ato ordinatório praticado
30/06/2025, 15:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2025 23:59
28/06/2025, 03:04
Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025, 13:27
Conclusos para decisão
25/06/2025, 18:03
Juntada de Petição de petição
24/06/2025, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025, 14:15
Expedição de Outros documentos
17/06/2025, 14:15
Expedição de Outros documentos
17/06/2025, 14:15
Juntada de Ofício
17/06/2025, 14:13
Expedição de Outros documentos
15/06/2025, 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2025, 15:58
Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025, 10:27
Conclusos para decisão
03/06/2025, 15:07
Juntada de Petição de petição
02/06/2025, 13:50
Publicado Despacho em 28/05/2025.
29/05/2025, 20:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/05/2025, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025, 18:27
Expedição de Outros documentos
26/05/2025, 18:27
Expedição de Outros documentos
26/05/2025, 17:17
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025, 17:17
Conclusos para decisão
21/05/2025, 13:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59
21/05/2025, 06:54
Decorrido prazo de CLEBER VILELA RESENDE em 19/05/2025 23:59
21/05/2025, 06:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025, 22:48
Juntada de Petição de diligência
19/05/2025, 22:48
Juntada de Petição de petição
19/05/2025, 16:25
Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025, 10:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025, 15:05
Ato ordinatório praticado
16/05/2025, 14:39
Expedição de Mandado
16/05/2025, 14:29
Expedição de Outros documentos
16/05/2025, 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025, 13:51
Ato ordinatório praticado
16/05/2025, 13:49
Decorrido prazo de CLEBER VILELA RESENDE em 15/05/2025 23:59
16/05/2025, 07:33
Juntada de Petição de petição
15/05/2025, 23:10
Decorrido prazo de LUCENI VILELA DE FREITAS em 14/05/2025 23:59
15/05/2025, 08:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59
15/05/2025, 08:54
Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025, 13:01
Juntada de Petição de petição
09/05/2025, 18:23
Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025, 17:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025, 17:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025, 17:47
Juntada de Petição de devolução de mandado
07/05/2025, 17:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025, 13:10
Expedição de Mandado
07/05/2025, 13:00
Expedição de Outros documentos
06/05/2025, 16:39
Expedição de Outros documentos
06/05/2025, 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025, 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025, 16:39
Conclusos para decisão
29/04/2025, 15:09
Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025, 14:22
Juntada de Petição de petição
25/04/2025, 13:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59
17/04/2025, 02:18
Ato ordinatório praticado
16/04/2025, 13:50
Juntada de Petição de petição
15/04/2025, 08:07
Expedição de Outros documentos
07/04/2025, 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025, 14:07
Expedição de Outros documentos
07/04/2025, 14:07
Publicado Despacho em 17/03/2025.
17/03/2025, 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
15/03/2025, 02:31
Expedição de Outros documentos
13/03/2025, 20:33
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025, 20:32
Conclusos para decisão
06/03/2025, 13:30
Juntada de Petição de petição
05/03/2025, 16:37
Decorrido prazo de LUCENI VILELA DE FREITAS em 28/01/2025 23:59
29/01/2025, 02:20
Juntada de Petição de manifestação
25/01/2025, 15:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025, 18:23
Juntada de Petição de devolução de mandado
21/01/2025, 18:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025, 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025, 15:11
Expedição de Mandado
21/01/2025, 14:56
Expedição de Outros documentos
21/01/2025, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025, 14:43
Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025, 21:58
Conclusos para decisão
13/01/2025, 17:11
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/01/2025, 17:10
Juntada de Certidão
13/01/2025, 17:10
Processo Desarquivado
13/01/2025, 17:10
Juntada de Certidão
01/11/2024, 14:45
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/10/2024, 02:14
Recebidos os autos
26/10/2024, 02:14
Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024, 15:03
Decorrido prazo de LUCENI VILELA DE FREITAS em 12/09/2024 23:59
13/09/2024, 02:08
Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024, 18:30
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59
07/09/2024, 02:12
Decorrido prazo de LUCENI VILELA DE FREITAS em 05/09/2024 23:59
06/09/2024, 02:05
Decorrido prazo de CLEBER VILELA RESENDE em 04/09/2024 23:59
05/09/2024, 02:13
Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024, 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024, 02:42
Arquivado Definitivamente
26/08/2024, 18:48
Expedição de Outros documentos
26/08/2024, 18:48
Expedição de Outros documentos
26/08/2024, 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024, 18:48
Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos
12/08/2024, 23:12
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024, 23:12
Decorrido prazo de LUCENI VILELA DE FREITAS em 09/08/2024 23:59
10/08/2024, 02:49
Conclusos para decisão
05/08/2024, 13:40
Ato ordinatório praticado
05/08/2024, 13:38
Decorrido prazo de LUCENI VILELA DE FREITAS em 01/08/2024 23:59
02/08/2024, 02:15
Decorrido prazo de LUCENI VILELA DE FREITAS em 29/07/2024 23:59
30/07/2024, 02:12
Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024, 08:08
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59
23/07/2024, 02:07
Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024, 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024, 02:48
Expedição de Outros documentos
18/07/2024, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024, 17:05
Expedição de Outros documentos
17/07/2024, 18:26
Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024, 18:26
Conclusos para decisão
15/07/2024, 18:16
Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024, 18:10
Juntada de Petição de diligência
11/07/2024, 18:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024, 18:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2024, 14:27
Expedição de Mandado
11/07/2024, 14:22
Expedição de Outros documentos
11/07/2024, 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024, 14:16
Expedição de Outros documentos
10/07/2024, 21:07
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024, 21:07
Conclusos para decisão
08/07/2024, 17:18
Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024, 08:02
Juntada de Petição de diligência
04/07/2024, 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024, 14:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024, 18:37
Expedição de Mandado
25/06/2024, 18:29
Expedição de Outros documentos
25/06/2024, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024, 18:22
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024, 19:54
Conclusos para decisão
20/05/2024, 14:24
Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)
20/05/2024, 14:12
Processo Reativado
20/05/2024, 14:12
Devolvidos os autos
20/05/2024, 14:12
Juntada de intimação de pauta
20/05/2024, 14:12
Juntada de intimação de pauta
20/05/2024, 14:12
Juntada de certidão
20/05/2024, 14:12
Juntada de certidão
20/05/2024, 14:12
Juntada de manifestação
20/05/2024, 14:12
Juntada de manifestação
20/05/2024, 14:12
Juntada de certidão
20/05/2024, 14:12
Juntada de despacho
20/05/2024, 14:12
Juntada de despacho
20/05/2024, 14:12
Juntada de intimação
20/05/2024, 14:12
Juntada de manifestação
20/05/2024, 14:12
Juntada de certidão
20/05/2024, 14:12
Juntada de intimação de pauta
20/05/2024, 14:12
Juntada de intimação de pauta
20/05/2024, 14:12
Juntada de manifestação
20/05/2024, 14:12
Juntada de certidão
20/05/2024, 14:12
Juntada de manifestação
20/05/2024, 14:12
Juntada de certidão
20/05/2024, 14:12
Juntada de acórdão
20/05/2024, 14:12
Juntada de manifestação
20/05/2024, 14:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Julho de 2023 a 27 de Julho de 2023 às 13:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª TRT. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
26/06/2023, 00:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
21/06/2023, 14:10
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/06/2023, 14:08
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 05:26
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo sido interposto no prazo legal de 10 (dez) dias (artigo 42 da Lei 9.099/1995) e estando devidamente acompanhado das razões recursais, RECEBO-O, uma vez que foram apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos para instancia superior. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
29/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
28/05/2023, 09:22
Expedição de Outros documentos
28/05/2023, 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023, 09:22
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2023, 09:22
Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2023, 10:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 09:47
Conclusos para decisão
28/04/2023, 14:03
Ato ordinatório praticado
28/04/2023, 14:01
Juntada de Petição de recurso de sentença
28/04/2023, 11:56
Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023, 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023, 13:26
Expedição de Outros documentos
17/04/2023, 13:26
Audiência de conciliação cancelada em/para 08/05/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
17/04/2023, 13:24
Juntada de Petição de contestação
17/04/2023, 11:29
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cumpre-me apontar que a Lei 10.216/2001, dispondo sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e que regula os tipos de internações psiquiátricas, prevê em seu artigo 6º três tipos de internação: 1) Voluntária, com permissão ou concordância do internado, mediante sua assinatura; 2) Involuntária, à pedido da família ou responsável, independente de aceitação pelo internado, mediante relatório médico e comunicação ao Ministério Público em 72 horas e 3) Compulsória, que decorre de ordem judicial. Atento ao caráter excepcional da internação compulsória que deve ser somente adotada como última opção, porque é medida limitadora do direito constitucional de liberdade, se faz mister a comprovação dos requisitos para sua concessão. No entanto, no caso em tela, além da narrativa da parte autora, nada há nos autos documentos que comprove o alegado. Ademais, verifica-se nos fatos descritos na vestibular que, realizado o requerimento de internação do senhor CLEBER VILELLA RESENDE, o município indicou que o paciente fosse direcionado ao Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck para que fossem realizados os exames necessários com escopo de formalizar o procedimento e encaminhá-la ao Hospital Psiquiátrico Adalto Botelho de Cuiabá-MT, narrativa hábil a demonstrar que não houve conduta faltosa dos entes públicos na prestação da assistência à saúde (art. 196, da CF), porquanto disponibilizado meios para o tratamento paciente. Nesse sentido, sendo a internação compulsória medida extrema, somente deve ser concedida na hipótese de não efetuada a internação (in)voluntária do paciente após requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos descritos na lei 10.216/2001. Com efeito, entende o Tribunal de Justiça Mato-Grossense que a "judicialização da questão dar-se-á apenas havendo omissão ou negativa de cobertura indevida por parte do órgão público, delegando ao poder judiciário a determinação para que se forneça uma vaga para a internação involuntária, caso presentes os requisitos legais e fáticos" (TJ-MT 10082329720208110002 MT, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 24/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2020). Isto posto, ausente comprovação de negativa estatal e tentativa de internação involuntária, não reclama o feito, portanto, intervenção judicial. Neste passo, resta evidente a ausência de interesse de agir, pressuposto necessário à deflagração da ação judicial, de modo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe, eis porque, com fulcro no art. 17, do CPC e arrimado nos artigos 330, III e 485, I e VI do mesmo código, INDEFIRO a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
Expedição de Outros documentos
16/04/2023, 19:13
Indeferida a petição inicial
16/04/2023, 19:12
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/04/2023, 19:12
Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/04/2023, 19:12
Juntada de Petição de contestação
13/04/2023, 06:40
Conclusos para decisão
04/04/2023, 12:19
Ato ordinatório praticado
04/04/2023, 12:18
Ato ordinatório praticado
30/03/2023, 18:26
Expedição de Outros documentos
30/03/2023, 17:25
Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023, 17:25
Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023, 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023, 03:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1003048-52.2023.8.11.0004 POLO ATIVO:LUCENI VILELA DE FREITAS POLO PASSIVO: CLEBER VILELA RESENDE e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 08/05/2023 Hora: 13:30, no endereço: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000. 27 de março de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
28/03/2023, 00:00
Conclusos para decisão
27/03/2023, 16:58
Expedição de Outros documentos
27/03/2023, 16:58
Expedição de Outros documentos
27/03/2023, 16:57
Audiência de conciliação designada em/para 08/05/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
27/03/2023, 16:57
Distribuído por sorteio
27/03/2023, 16:57
Documentos
Documento de comprovação
•
10/04/2026, 20:21
Documento de comprovação
•
10/04/2026, 20:07
Documento de comprovação
•
10/04/2026, 20:07
Sentença
•
10/04/2026, 19:20
Decisão
•
08/04/2026, 09:42
Decisão
•
24/03/2026, 22:54
Impugnação ao cumprimento de sentença
•
24/03/2026, 16:52
Decisão
•
12/03/2026, 17:11
Decisão
•
24/10/2025, 13:18
Decisão
•
24/10/2025, 13:18
Despacho
•
31/07/2025, 16:26
Despacho
•
31/07/2025, 16:26
Despacho
•
09/07/2025, 15:19
Despacho
•
09/07/2025, 15:19
Decisão
•
15/06/2025, 15:58
Ver todos os documentos (38)
Todos os documentos
(38)
Documento de comprovação
•
10/04/2026, 20:21
Documento de comprovação
17/04/2023, 00:00
•
10/04/2026, 20:07
Documento de comprovação
•
10/04/2026, 20:07
Sentença
•
10/04/2026, 19:20
Decisão
•
08/04/2026, 09:42
Decisão
•
24/03/2026, 22:54
Impugnação ao cumprimento de sentença
•
24/03/2026, 16:52
Decisão
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12/03/2026, 17:11
Decisão
•
24/10/2025, 13:18
Decisão
•
24/10/2025, 13:18
Despacho
•
31/07/2025, 16:26
Despacho
•
31/07/2025, 16:26
Despacho
•
09/07/2025, 15:19
Despacho
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09/07/2025, 15:19
Decisão
•
15/06/2025, 15:58
Decisão
•
15/06/2025, 15:58
Despacho
•
26/05/2025, 17:17
Despacho
•
26/05/2025, 17:17
Decisão
•
06/05/2025, 16:39
Decisão
•
06/05/2025, 16:39
Despacho
•
13/03/2025, 20:32
Despacho
•
13/03/2025, 20:32
Despacho
•
18/01/2025, 21:58
Despacho
•
18/01/2025, 21:58
Despacho
•
12/08/2024, 23:12
Despacho
•
12/08/2024, 23:12
Despacho
•
17/07/2024, 18:26
Despacho
•
17/07/2024, 18:26
Despacho
•
10/07/2024, 21:07
Despacho
•
10/07/2024, 21:07
Despacho
•
24/06/2024, 19:54
Acórdão
•
26/04/2024, 13:22
Despacho
•
20/09/2023, 10:25
Despacho
•
31/07/2023, 14:35
Decisão
•
28/05/2023, 09:22
Recurso de sentença
•
28/04/2023, 11:56
Sentença
•
16/04/2023, 19:12
Despacho
•
30/03/2023, 17:25