Execução Fiscal 1008505-85.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1008505-85.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008505-85.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 111.983,13 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FLORISVALDO GOMES DE ALMEIDA Endereço: CAFELANDIA, 781, SETOR NORTE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-087 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA FLORISVALDO GOMES DE ALMEIDA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 111.983,13, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20226829, cuja inscrição se deu em 03/ 03/ 2022 e nº 20226828, cuja inscrição se deu em 03/ 03/ 2022" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) - ADAIR JULIETA DA SILVA - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22031020362307300000076994540 Documento de comprovação Documento de comprovação 22031020362339700000076994541 Petição Inicial Petição Inicial 22031020362283300000076994539 Decisão Decisão 22032022053543300000077246961 Citação Citação 22032416532736600000078238128 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22042121411500000000080507393 Intimação Intimação 22050306281632600000081329475 Petições diversas Petição 22060212555300000000083994223 Certidão Certidão 22060813512902100000084483821 Decisão Decisão 22101105082046500000093483460 Decisão Decisão 22101105082046500000093483460 Citação Citação 22112408304599300000101638781 Diligência Diligência 22120107461219000000102123204 Petições diversas Petição 23010215471900000000103694531 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23010215471900000000103694532 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010215471900000000103695633 Despacho Despacho 23032418195944500000109953828

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

Decorrido prazo de FLORISVALDO GOMES DE ALMEIDA em 30/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de FLORISVALDO GOMES DE ALMEIDA em 15/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(65)