Cumprimento de sentença 1008718-96.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008718-96.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Carlos Alberto L. da Silva Júnior ajuizou Ação de Restituição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de MRV Engenharia e Participações S.A e Prime Incorporações e construções S/A, todos qualificados nos autos, alegando que adquiriu uma unidade habitacional no empreendimento no bairro São Francisco, na cidade de Campo Grande/MS, com previsão de entrega em outubro/2011; que houve atraso na obra de 30 meses e que recebeu as chaves em 05/2014, mas até o ajuizamento da ação (28/02/2019) estava sendo cobrado pela taxa de evolução de obra. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado as rés a se absterem de efetuarem cobranças a título de evolução de obra. No final, requer a procedência da demanda com a confirmação da liminar, e que seja declarada abusiva a cláusula 5ª do contrato; que seja declarado o prazo de entrega em outubro/2011; que as rés sejam condenadas a devolverem o valor pago pelo autor a título de taxa de juros de obra, que segundo seu cálculo de fevereiro/2012 a março/2014, corresponde a R$ 20.810,54, além do pagamento das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e deferido (Id. 19798284). As rés apresentaram contestação (Id. 22884199), levantando preliminar de coisa julgada, argumentando que as partes fizeram acordo no processo de n. 8060369-76.2016.811.0001, que tramitou no 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá; ilegitimidade passiva para responder sobre taxa de evolução de obra, vez que quem realiza a cobrança é a Caixa Econômica Federal e incompetência deste juízo e a necessidade de inclusão no polo passivo da Caixa Econômica Federal. No mérito, aduz que não há parcelas em aberto e que não houve cobrança de juros de obra acerca do contrato firmado entre as partes sobre o empreendimento Classique e que o autor juntou documentos/extratos de outro empreendimento, sendo Chapada dos Montes, se tratando de unidades diferentes. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência e multa por litigância de má-fé. Réplica no arquivo de Id. 32626452, onde o autor confirma o equívoco quanto ao pedido liminar, mas confirma o pleito de mérito e rebate as matérias. Sobre as provas, apenas a parte ré se manifestou (Id. 58588090 e certidão Id. 64440170). Foi determinada a intimação das partes para apresentarem a cópia da inicial da ação n. 8060369-76.2016.811.0001, que tramitou no Juizado de Cuiabá-MT (Id. 80706907), e as manifestações constam nos Ids. 81137618 e 81645570. É o relatório. Decido. O processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No tocante a preliminar de coisa julgada, verifica-se que no processo de n. 8060369-76.2016.811.0001, que tramitou no 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá, a parte autora pleiteava indenização por danos morais e lucros cessantes em razão do atraso da obra, já nesta demanda, pelo mesmo atraso, requer a restituição do valor pago a título de taxa de juros de obra, que segundo seu cálculo de fevereiro/2012 a março/2014, corresponde a R$ 20.810,54, portanto, são pedidos diferentes, razão pela qual rejeito essa preliminar. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva com relação a devolução de valores pagos a título de taxa de evolução de obra/juros de obra/fase de construção, sob o fundamento de que o responsável pela cobrança é a Caixa Econômica Federal, esta não merece guarida, considerando que o objeto da presente demanda é a responsabilidade da parte requerida pelo atraso na conclusão da obra, que teria causado prejuízos para a parte autora, assim, apesar de a Caixa Econômica Federal ser destinatária do pagamento da taxa de obra, o que está sendo questionado nesta demanda é a restituição pela requerida face ao inadimplemento contratual, pelo que afasto essa preliminar. Também não prospera a alegação de incompetência absoluta do juízo, eis que não está sendo questionado o contrato de mútuo, pelo que não há qualquer necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal neste feito, assim afasto a preliminar de incompetência. Faz-se necessário elucidar que o caso em análise versa sobre relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Resta incontroverso que as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, acerca da unidade Classique, localizado na cidade de Campo Grande/MS. Na cláusula 5ª, aceca do prazo de entrega, consta estipulado que (Id. 18381270): “5) ENTREGA DO IMÓVEL: “Entrega: 10/2011 (Outubro de 2011) * O (A) PROMITENTE COMPRADOR (A) declara te conhecimento de que a data de entrega de chaves retro mencionada é estimativa e que poderá variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Prevalecerá como data de entrega de chaves para quaisquer fins de direito, 18 (Dezesseis) meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro”. Ocorre que o STJ, no REsp 1729593/SP, submetido no rito repetitivo (Tema 996), assentou o entendimento no sentido de que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. [...].” (STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Negritei e destaquei. Portanto, a cláusula que estipula prazo para a entrega do imóvel após captação do recurso financeiro ou em data futura é nula, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, vez que deixa o consumidor em desvantagem exagerada, colocando-o em desequilíbrio no que se refere às obrigações assumidas pelas partes, razão pela qual será considerada a data de outubro/2011, até porque no contrato não consta cláusula de tolerância. Todavia, verifica-se que o imóvel foi entregue para a parte autora apenas em 09/05/2014 (Id. 18381279). A taxa de evolução da obra/juros na fase de obra, trata-se de obrigação prevista no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal e é devida pela parte autora até o encerramento da obra, com a entrega do imóvel passaria a ser cobrado o valor da parcela do financiamento, havendo então a amortização do débito. No caso dos autos houve um atraso injustificado na entrega do imóvel, não podendo este ônus ser arcado pela parte autora, que além de ver frustrada a sua expectativa de usufruir o bem adquirido, acabou arcando com prejuízos pela demora na entrega do bem. Desta forma, deve ser imputada a parte requerida, que descumpriu com os termos do contrato, o ônus de ressarcir os valores pagos pela parte autora a título de taxa de evolução de obra cobrada pela Caixa Econômica Federal, o qual seria entre a data fixada no contrato para o encerramento da obra e o término da efetiva cobrança irregular, contudo, será considerado o pedido do autor, sendo o período de fevereiro/2012 a março/2014, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, e deverá ser restituído de forma simples, eis que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. [...]. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos.” (STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Negritei e destaquei. “APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Configurada. Prazo de tolerância de 180 dias. Não abusividade. Falta de interesse recursal. Período considerado quando da prolação sentencial e que mesmo abstraído importa em inequívoco atraso na entrega. Juros de obra (taxa de evolução de obra). Ocorrência. Dever de restituir valores pagos após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves. [...] RECURSOS de ambas as partes DESPROVIDOS.” (TJSP; Apelação Cível 1006642-03.2015.8.26.0533; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 18/07/2019). Negritei e destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. DANOS EMERGENTES PROVADOS. [...] Caracterizada a impontualidade na entrega do imóvel na data aprazada, devem as rés indenizar os danos emergentes sofridos pelo autor em decorrência do pagamento de aluguel de outro imóvel e de juros de obra no período da mora 5. Apelação das rés conhecida e desprovida.” (Acórdão n.1086556, 07062902520178070001, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/04/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar abusiva a cláusula 5ª do contrato e declarar o prazo de entrega da obra em outubro/2011. Condeno as rés a ressarcirem os valores efetivamente pagos pela parte autora relativo a taxa de evolução/juros de obra, de fevereiro/2012 a março/2014, de forma simples, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, a ser corrigido pelo INPC/IBGE, a partir da data do desembolso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Revogo a decisão de Id. 19798284, vez que o autor não estava mais sendo cobrado pelos juros de obra. Condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vez que não se vislumbra as hipóteses previstas no art. 80, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, após arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. em 02/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 02/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. em 27/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(26)