Acordo de Não Persecução Penal 0023272-50.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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DIREITO PROCESSUAL PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Criminal de Cuiabá Espec. Justiça Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CABO DIVINO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DIVINO PEREIRA GOMES

CPF

Reu

DIVINO PEREIRA GOMES

Reu

Advogados / Representantes

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT 13404·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CABO DIVINO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DIVINO PEREIRA GOMES

CPF

Reu

DIVINO PEREIRA GOMES

Reu

AMELIA DIAS DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDEMAR BOERI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:58

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2023, 00:23

Recebidos os autos

20/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 08:51

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 16:23

Transitado em Julgado em 20/01/2023

20/01/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Processo: 0023272-50.2019.8.11.0042.. REU: DIVINO PEREIRA GOMES Ante o cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade. Arquive-se. CUIABÁ, 12 de janeiro de 2023. Juiz(a) de Direito AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

17/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/01/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DIVINO PEREIRA GOMES - CPF: 327.982.101-00 (REU)

16/01/2023, 15:28

Conclusos para decisão

12/01/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

24/12/2022, 15:52

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:58

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2023, 00:23

Recebidos os autos

20/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 08:51

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•21/10/2020, 16:27

Despacho

•07/12/2021, 17:36

20/01/2023, 16:23

Transitado em Julgado em 20/01/2023

20/01/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Processo: 0023272-50.2019.8.11.0042.. REU: DIVINO PEREIRA GOMES Ante o cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade. Arquive-se. CUIABÁ, 12 de janeiro de 2023. Juiz(a) de Direito AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

17/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/01/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DIVINO PEREIRA GOMES - CPF: 327.982.101-00 (REU)

16/01/2023, 15:28

Conclusos para decisão

12/01/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

24/12/2022, 15:52

Recebidos os autos

24/12/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2022, 15:52

Conclusos para despacho

15/12/2022, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 16:49

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 17:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 14:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

13/11/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 09:18

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:26

Processo Desarquivado

04/10/2022, 18:23

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 17:25

Recebidos os autos

23/02/2022, 13:13

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/02/2022, 13:13

Conclusos para decisão

22/02/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:17

Processo Desarquivado

15/02/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 14:13

Arquivado Definitivamente

09/12/2021, 10:29

Recebidos os autos

07/12/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 17:36

Conclusos para despacho

07/12/2021, 16:57

Processo Desarquivado

07/12/2021, 16:39

Arquivado Provisoriamente

08/11/2021, 13:56

Processo Desarquivado

08/11/2021, 13:55

Baixa Administrativa

01/10/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

22/02/2021, 16:24

Processo Desarquivado

22/02/2021, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2021, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 08:27

Juntada de Petição de petição inicial

30/10/2020, 13:42

Arquivado Provisoriamente

22/10/2020, 10:31

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 10:30

Recebidos os autos

21/10/2020, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 16:27

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 15:38

Juntada de Petição de

01/10/2020, 15:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/09/2020.

09/09/2020, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 03:37

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

05/09/2020, 12:00

Juntada de documento de identificação

04/09/2020, 18:34

Conclusos para decisão

04/09/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

04/09/2020, 16:54

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2020, 16:54

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

04/09/2020, 01:39

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

04/09/2020, 01:38

Arquivado Provisoriamente

27/08/2020, 01:19

Arquivado Provisoriamente

27/08/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2020, 01:17

Juntada (Juntada)

26/08/2020, 02:31

Audiência (Audiencia Realizada)

26/08/2020, 02:09

Audiência (Audiencia Designada)

26/08/2020, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

03/08/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

03/08/2020, 02:21

Remessa (Remessa)

30/07/2020, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2020, 01:42

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/07/2020, 01:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/07/2020, 01:27

Audiência (Audiencia Designada)

27/07/2020, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2020, 01:07

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

28/05/2020, 02:12

Redistribuição (Redistribuicao)

28/05/2020, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:21

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/06/2019, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/06/2019, 01:05

Decisão

•23/02/2022, 13:13

Despacho

•24/12/2022, 15:52

Sentença

•16/01/2023, 15:28