Execução Fiscal 1014436-69.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014436-69.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1014436-69.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 313.350,36 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GOLD CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Endereço: DA RIVA NETO, 2552, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA GOLD CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 313.350,36, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022202392, cuja inscrição se deu em 04/ 04/ 2022" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) - ADAIR JULIETA DA SILVA - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22041420245621400000080023475 Petição Inicial Petição Inicial 22041420245603400000080023474 Decisão Decisão 22042121184144400000080301749 Citação Citação 22042812502037500000080967360 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22052219404600000000083039708 Intimação Intimação 22053014400265500000083679596 Petições diversas Petição 22062720262200000000085839352 Certidão Certidão 22063015393817300000086129781 Decisão Decisão 22101104023953500000097052409 Decisão Decisão 22101104023953500000097052409 Decisão Decisão 22101104023953500000097052409 Citação Citação 22120511464150800000102384204 Diligência Diligência 22121208383040100000102740808 Petições diversas Petição 23010215465900000000103694528 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23010215465900000000103694529 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010215465900000000103694530 Despacho Despacho 23032418201461600000109953831

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de GOLD CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(96)