Embargos de Declaração Cível 1013070-73.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELLY CRISTINA RALDI

OAB/MT 31208·CPF·Representa: Réu

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT 13589·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINACAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINANCAS

Terceiro

PREFEITA MUNICIPAL ROSANA TEREZA MARTINELLI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E ORCAMENTO

Reu

MUNICIPIO DE SINOP

Reu

CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/04/2026, 12:21

Baixa Definitiva

17/04/2026, 12:21

Transitado em Julgado em 16/04/2026

17/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/03/2026, 03:17

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:16

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 20:24

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/04/2026, 12:21

Baixa Definitiva

17/04/2026, 12:21

Transitado em Julgado em 16/04/2026

17/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 13:43

Acórdão

•31/10/2025, 05:33

24/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/03/2026, 03:17

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:16

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 20:24

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/02/2026, 13:43

Baixa Definitiva

20/02/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 13:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2026, 09:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 09:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

11/02/2026, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:24

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:24

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 22:01

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 19:10

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 19:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/01/2026, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2026, 01:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/12/2025, 01:27

Conclusos para despacho

12/12/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/11/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

16/11/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

16/11/2025, 08:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/11/2025, 08:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2025, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:00

Publicado Acórdão em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:00

Decorrido prazo de CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 21:37

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/10/2025, 14:21

Baixa Definitiva

31/10/2025, 05:33

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 05:33

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 05:33

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 05:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE) e provido

31/10/2025, 05:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/10/2025, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2025, 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/10/2025, 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado

15/10/2025, 16:48

Decorrido prazo de CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA em 09/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/10/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

04/10/2025, 02:05

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

04/10/2025, 02:05

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

04/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

04/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

04/10/2025, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

04/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

04/10/2025, 02:01

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

04/10/2025, 02:01

Juntada de Petição de pedido de destaque

03/10/2025, 10:50

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:27

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:24

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:24

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:22

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 21:12

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/09/2025, 01:24

Conclusos para decisão

16/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 16:02

Juntada de Certidão

12/09/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 08:10

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/09/2025, 07:49

Recebidos os autos

06/09/2025, 11:48

Distribuído por sorteio

06/09/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

06/09/2025, 11:48

Sentença

•02/07/2025, 17:29

Sentença

•02/07/2025, 17:29

Recurso de sentença

•15/04/2025, 11:13

Sentença

•18/03/2025, 17:55

Sentença

•18/03/2025, 17:55

Sentença

•28/06/2024, 18:35

Sentença

•28/06/2024, 18:35

Despacho

•14/08/2023, 16:58

Decisão

•27/03/2023, 17:29

Decisão

•29/07/2022, 14:59