Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019513-84.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019513-84.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2023, 14:27

Juntada de Alvará

02/06/2023, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/06/2023, 16:26

Recebidos os autos

01/06/2023, 16:26

Juntada de Alvará

01/06/2023, 16:24

Decorrido prazo de WANDERLEI MOREIRA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 13:39

Decorrido prazo de S A LIMA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 07:52

Decorrido prazo de HENRIQUE FAGUNDES CESARIO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 07:52

Decorrido prazo de WANDERLEI MOREIRA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 07:52

Decorrido prazo de HENRIQUE FAGUNDES CESARIO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 06:07

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019513-84.2019.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, S A LIMA CONSTRUCOES LTDA - EPP ESPÓLIO: WANDERLEI MOREIRA DA SILVA, HENRIQUE FAGUNDES CESARIO Vistos, etc. Dispensa-se o Relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que o executado pleiteou o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, depositando em juízo 30% do valor do débito, tendo o credor se manifestado sua anuência no id. 111386535. O §7º do art. 916 do CPC veda expressamente que o parcelamento pleiteado pelo devedor seja realizado em procedimento de cumprimento de sentença. No entanto, verifica-se que a parte credora concordou com a realização do referido parcelamento, sendo lícito às partes acordarem, a qualquer tempo, acerca do objeto da demanda, mormente porque a razão de existir do processo judicial é a pacificação social. Desse modo, converto o pedido de parcelamento em petição de acordo, e ante a anuência dos autores, opino pela homologação da transação. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 487, III “b”, do CPC, opino pela homologação do acordo realizado entre as partes. Autorizo a expedição de alvará judicial das parcelas de pagamento, devendo o Gestor observar os poderes no instrumento procuratório antes da sua confecção. Após, arquive-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 17:32

Execução de cumprimento de sentença

•18/01/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019513-84.2019.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, S A LIMA CONSTRUCOES LTDA - EPP ESPÓLIO: WANDERLEI MOREIRA DA SILVA, HENRIQUE FAGUNDES CESARIO Vistos, etc. Dispensa-se o Relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que o executado pleiteou o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, depositando em juízo 30% do valor do débito, tendo o credor se manifestado sua anuência no id. 111386535. O §7º do art. 916 do CPC veda expressamente que o parcelamento pleiteado pelo devedor seja realizado em procedimento de cumprimento de sentença. No entanto, verifica-se que a parte credora concordou com a realização do referido parcelamento, sendo lícito às partes acordarem, a qualquer tempo, acerca do objeto da demanda, mormente porque a razão de existir do processo judicial é a pacificação social. Desse modo, converto o pedido de parcelamento em petição de acordo, e ante a anuência dos autores, opino pela homologação da transação. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 487, III “b”, do CPC, opino pela homologação do acordo realizado entre as partes. Autorizo a expedição de alvará judicial das parcelas de pagamento, devendo o Gestor observar os poderes no instrumento procuratório antes da sua confecção. Após, arquive-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de WANDERLEI MOREIRA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de S A LIMA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE FAGUNDES CESARIO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEI MOREIRA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE FAGUNDES CESARIO em 13/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

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