Execução Fiscal 1028867-28.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 24.272,72

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

C DE ARAUJO P ALMEIDA - ME

CNPJ

Reu

CELIA DE ARAUJO PASSOS ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TALES PASSOS DE ALMEIDA

OAB/MT 15217·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de TALES PASSOS DE ALMEIDA em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:22

Decorrido prazo de CELIA DE ARAUJO PASSOS ALMEIDA em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 09:48

Decorrido prazo de C DE ARAUJO P ALMEIDA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:36

Conclusos para decisão

24/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 09:18

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/03/2026, 05:08

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:19

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 08:49

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de TALES PASSOS DE ALMEIDA em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:22

Decorrido prazo de CELIA DE ARAUJO PASSOS ALMEIDA em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 09:48

Decisão

•25/03/2026, 09:48

25/03/2026, 09:48

Decorrido prazo de C DE ARAUJO P ALMEIDA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:36

Conclusos para decisão

24/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 09:18

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/03/2026, 05:08

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:19

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 08:49

Conclusos para decisão

02/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:21

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:29

Conclusos para decisão

10/02/2026, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2026, 19:17

Conclusos para decisão

30/01/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 12:09

Processo Desarquivado

30/01/2026, 12:09

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 14:07

Processo Desarquivado

18/12/2025, 17:45

Arquivado Provisoriamente

27/11/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 21:35

Conclusos para despacho

25/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 11:00

Processo Desarquivado

25/11/2025, 11:00

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 14:22

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 09:46

Processo Desarquivado

24/10/2025, 09:46

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2025, 21:36

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/09/2025, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 16:42

Juntada de recibo (sisbajud)

02/09/2025, 14:20

Conclusos para decisão

01/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:46

Processo Desarquivado

01/09/2025, 11:46

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 23:27

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 23:27

Conclusos para decisão

04/08/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 14:16

Processo Desarquivado

04/08/2025, 14:16

Decorrido prazo de TALES PASSOS DE ALMEIDA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:09

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 06:53

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 18:45

Devolvidos os autos

23/05/2025, 14:06

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

23/05/2025, 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/04/2025, 14:16

Decorrido prazo de TALES PASSOS DE ALMEIDA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:08

Processo Desarquivado

12/04/2025, 02:07

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 09:48

Processo Desarquivado

19/03/2025, 09:48

Decorrido prazo de TALES PASSOS DE ALMEIDA em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:09

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:17

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/01/2025, 10:02

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 15:33

Processo Desarquivado

22/01/2025, 15:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:12

Arquivado Provisoriamente

02/08/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 15:31

Processo Desarquivado

02/08/2024, 15:30

Arquivado Provisoriamente

17/05/2024, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/05/2024, 22:09

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 22:19

Conclusos para decisão

20/03/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:56

Decorrido prazo de TALES PASSOS DE ALMEIDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:15

Publicado Intimação em 27/02/2024.

28/02/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

28/02/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 17:11

Juntada de Alvará

20/02/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 16:54

Conclusos para decisão

15/01/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

02/01/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 11:13

Conclusos para decisão

27/11/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 13:09

Processo Desarquivado

06/11/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 13:51

Arquivado Provisoriamente

05/05/2023, 17:05

Bens não localizados

05/05/2023, 14:34

Conclusos para decisão

04/05/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 16:38

Decorrido prazo de TALES PASSOS DE ALMEIDA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 15:04

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR PATRONO DA PARTE EXECUTADA, DR. TALES PASSOS DE ALMEIDA, PARA INDICAR EM QUANTAS PARCELAS DESEJA SEJA REALIZADO O PARCELAMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2023, 16:47

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2023, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2023, 13:51

Juntada de Petição de diligência

15/02/2023, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2023, 17:54

Expedição de Mandado

06/02/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 22:31

Conclusos para decisão

03/02/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 17:50

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

21/12/2022, 06:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2022, 08:18

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2022, 14:32

Conclusos para despacho

23/11/2022, 14:04

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 14:04

Despacho

•03/03/2026, 08:49

Despacho

•03/03/2026, 08:49

Despacho

•10/02/2026, 15:29

Despacho

•10/02/2026, 15:29

Despacho

•31/01/2026, 19:17

Despacho

•26/11/2025, 21:35

Despacho

•26/11/2025, 21:35

Decisão

•24/10/2025, 14:22

Decisão

•24/10/2025, 14:22

Decisão

•04/09/2025, 21:36

Despacho

•04/08/2025, 23:27

Despacho

•04/08/2025, 23:27

Decisão

•25/04/2025, 13:26

Todos os documentos(24)

Decisão

•25/03/2026, 09:48

Decisão

•25/03/2026, 09:48

Despacho

•03/03/2026, 08:49

Despacho

•03/03/2026, 08:49

Despacho

•10/02/2026, 15:29

Despacho

•10/02/2026, 15:29

Despacho

•31/01/2026, 19:17

Despacho

•26/11/2025, 21:35

Despacho

•26/11/2025, 21:35

Decisão

•24/10/2025, 14:22

Decisão

•24/10/2025, 14:22

Decisão

•04/09/2025, 21:36

Despacho

•04/08/2025, 23:27

Despacho

•04/08/2025, 23:27

Decisão

•25/04/2025, 13:26

Sentença

•23/01/2025, 10:02

Decisão

•16/05/2024, 22:09

Despacho

•20/03/2024, 22:19

Despacho

•15/01/2024, 16:54

Despacho

•29/11/2023, 11:13

Decisão

•05/05/2023, 14:34

Despacho

•25/03/2023, 16:47

Despacho

•04/02/2023, 22:31

Decisão

•23/11/2022, 14:32