Execução Fiscal 1037227-66.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1037227-66.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1037227-66.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 3.354.512,40 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: DIOGO G CAMARGO EIRELI Endereço: AV. BLUMENAU, 2111, CENTRO, SORRISO - MT - CEP: 78896-001 Nome: DIOGO GONCALVES CAMARGO Endereço: Rua Blumenal, 2111, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DIOGO G CAMARGO EIRELI e DIOGO GONCALVES CAMARGO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 3.354.512,40, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021434845, cuja inscrição se deu em 11/ 08/ 2021" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) - ADAIR JULIETA DA SILVA - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102521330772000000066744630 Petição Inicial Petição Inicial 21102521330750900000066744629 Decisão Decisão 21102714475079100000066796941 Citação Citação 21102915384067200000067085059 Citação Citação 21102915384126100000067085060 Certidão Certidão 21102915414793300000067086294 COMP POSTAGEM 1037227-66.2021.8.11.0041 Outros documentos 21102915414843100000067086299 Certidão Certidão 21113005571122600000069343548 1037227-66.2021.811.0041 - DIGO G CAMARGO EIRELI Correspondência devolvida 21113005571172000000069343549 1037227-66.2021.811.0041 - DIOGO GONCALVES CAMARGO Correspondência devolvida 21113005571200600000069343550 Intimação Intimação 21113006014359500000069343563 Petição Petição 22011011591412000000071306437 Certidão Certidão 22011012254146800000071306686 Despacho Despacho 22052414484984600000083168586 Citação Citação 22060817182194100000084530945 Citação Citação 22060817182405000000084530947 Certidão Certidão 22060818270278300000084541426 Certidão Certidão 22060818273379500000084541431 Citação Citação 22060910043440700000084563979 Diligência Diligência 22070610531974900000086534695 Intimação Intimação 22080310491316800000088778765 Petições diversas Petição 22082117325700000000090345484 Citação Citação 22082908482656600000090836486 Citação Citação 22082908521216300000090836496 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22092503494600000000093051739 Intimação Intimação 22092610072385800000093076550 Petições diversas Petição 22102714412000000000099517839 CDA Documento de comprovação 22102714412000000000099517840 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22102714412000000000099517841 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22102714412000000000099517842 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22102714412000000000099517843 Anexos Documento de comprovação 22102714412000000000099517844 Anexos Documento de comprovação 22102714412000000000099517845 Anexos Documento de comprovação 22102714412000000000099517846 Citação Citação 22112914375424500000101941747 Certidão Certidão 22112914421042700000101941769 Intimação Intimação 22112914421042700000101941769 Diligência Diligência 22121416451954100000103050819 Petições diversas Petição 23011910560400000000104450782 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23011910560400000000104454983 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23011910560400000000104454984 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23011910560400000000104454985 Anexos Documento de comprovação 23011910560400000000104454986 Anexos Documento de comprovação 23011910560400000000104454987 CDA Documento de comprovação 23011910560500000000104454988 Despacho Despacho 23032418194562900000109953823

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

Decorrido prazo de DIOGO G CAMARGO EIRELI em 23/04/2024 23:59

Decorrido prazo de DIOGO GONCALVES CAMARGO em 23/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(89)