Execução Fiscal 1039678-64.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1039678-64.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1039678-64.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.093.071,74 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO SOMBRA DA MATA Endereço: AV. DANIEL BERG, 974, SÃO JOSÉ do OPERÁRIO, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ASSOCIACAO SOMBRA DA MATA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.093.071,74, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021433215, cuja inscrição se deu em 09/ 08/ 2021" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) - ADAIR JULIETA DA SILVA - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110820292875100000067647211 Petição Inicial Petição Inicial 21110820292851200000067647210 Decisão Decisão 21112120452552800000067729472 Citação Citação 22011314570417300000071499451 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22021421431200000000073703105 Intimação Intimação 22022014310903700000074629384 Petição Petição 22022515311361900000075628239 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040116265978200000078976664 Despacho Despacho 22052415045905800000083169050 Citação Citação 22061515554237000000085064472 Diligência Diligência 22091219433670200000092000703 Intimação Intimação 22111116462544500000100723851 Intimação Intimação 22121912374869500000103359125 Petições diversas Petição 23011211171200000000104043081 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23011211171200000000104043082 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23011211171200000000104044383 Consulta Cadastral do CNPJ na RFB Documento de comprovação 23011211171200000000104044384 Despacho Despacho 23032418195285900000109953824

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOMBRA DA MATA em 05/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOMBRA DA MATA em 04/12/2025 23:59

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)