Execução Fiscal 0001269-21.2016.8.11.0038 - TJMT

Execução Fiscal 0001269-21.2016.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0001269-21.2016.8.11.0038.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMPANHIA HIDROELETRICA FIGUEIROPOLIS, MARCIO ANTONIO SEVERI, ADRIANO MARTINS VIGNOLI, CARLOS WILSON SILVA RIBEIRO, CLEBER MOREIRA BRUM, ANDRE DORF, CLEBER MOREIRA BRUM FILHO Aqui se tem Execução Fiscal. As CDAs fundam-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 06/2016. O despacho inicial deu-se no mês 07/2016. Os executados se encontram citados. A pessoa jurídica executada ofereceu a Apólice de Seguro Garantia n.17.75.0003957.12, como garantia do crédito exequendo. Instada a manifestar-se, a Fazenda Pública rejeitou a oferta. À Id. 104530355 (22/11/2022), este Juízo indeferiu/rejeitou a apólice de seguro garantia, por entender que o valor estava aquém do crédito exequendo e a sua vigência era inferior ao prazo mínimo exigido, além de utilizar índice de correção monetária diverso aplicado à CDA. A parte executada opôs embargos de declaração contra a decisão proferida à Id. 104530355, meio pelo qual sustentou, em síntese, a provável omissão decorrente da desconsideração do Endosso n. 7826 à Apólice n. 17.75.0009309-12, que confirmou a vigência até o dia 21/10/2023. Por fim, a Fazenda Pública informou e demonstrou o cancelamento da CDA em relação às pessoas físicas executadas. Há pedido de buscas por ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Do cancelamento da CDA: pessoas físicas executadas A Fazenda Pública informou a baixa na CDA deste executivo fiscal em relação às pessoas físicas executadas. Notadamente, o ato do ente configura desistência da ação. Sendo assim, é de rigor a extinção do feito executivo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação às pessoas físicas. Por tais razões JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, no que diz respeito às pessoas físicas executadas. Proceda-se a Secretaria Judicial à exclusão das pessoas físicas executas nos registros deste executivo fiscal. Em relação às pessoas físicas executadas, ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Diligencie-se com necessário. Sem condenação em custas, na forma do artigo 39 da LEF. Sem condenação em honorários, por força do artigo 26 da LEF. II. Dos embargos declaratórios: garantia à execução Assiste razão à parte embargante. No caso concreto, verifica-se que a apólice de seguro garantia foi prestada logo após a citação da parte executada, ou seja, não se trata de substituição da penhora. Há evidências de que as cláusulas são capazes de preservar o seu valor. (STJ. REsp n. 1.841.110, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 26/11/2019, DJe 19/12/2019). Portanto, ante a existência de omissão na decisão atacada, o requerimento da parte requerente/embargante tem amparo legal para o seu provimento, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaratório opostos pela parte requerente para sanar a omissão apontada e, ao atribuir efeitos infringentes, para assim decidir: Tendo em vista que é sobejamente autorizado à parte executada apresentar apólice de seguro garantia para garantia do juízo, possibilitando, por conseguinte, o oferecimento de Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, inciso II da Lei 6.830/80, defiro o requerimento apresentado, de modo que aceito o seguro garantia judicial, consubstanciado pela Apólice n. 17.75.0009309-12 e Endosso n. 7826. Registra-se ainda que, o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas hipóteses de decisão judicial que determine a garantia do Juízo por meio do seguro garantia, resta perfectibilizada a penhora, tornando-se prescindível a redução a termo ou intimação do termo de penhora. (REsp 1438650-AM2, Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2015). Desta feita, o prazo para oferecimento de Embargos à Execução terá início a partir da intimação eletrônica acerca da aceitação da apólice de seguro garantia. III. Do pedido de buscas por ativos financeiros Apenas o depósito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da Súmula 112/STJ: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário têm previsão taxativa no artigo 151, do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o seguro garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, possibilitando apenas a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Isso porque o seguro-garantia e a fiança bancária não se equiparam ao depósito judicial do montante integral em dinheiro, de modo que não possuem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Justamente em virtude de o seguro-garantia não ter a capacidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário é que a apresentação da referida garantia também não obsta a utilização do protesto pela Administração Pública para cobrança do débito ou outro meios coercitivos/expropriatórios. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de buscas por ativos financeiros. Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Deve haver reiteração programada e automática de bloqueios (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, cuja resposta será juntada oportunamente. 1. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. 1.1 Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. 2. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. 3. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 4. Não apresentada, certifique-se a Secretaria Judicial e, em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 30 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia – art. 16 da LEF. 5. Após, intime-se a Fazenda Pública para manifestar o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). IV. Da suspensão do processo Na ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. O arquivamento deverá ocorrer na condição de findo. Frise-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessado, servindo apenas para fins estatísticos. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente da presente decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo.. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CLEBER MOREIRA BRUM em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CLEBER MOREIRA BRUM FILHO em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO MARTINS VIGNOLI em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS WILSON SILVA RIBEIRO em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRE DORF em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO SEVERI em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDROELETRICA FIGUEIROPOLIS em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDROELETRICA FIGUEIROPOLIS em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(16)