Execução Fiscal 0002398-95.2015.8.11.0038 - TJMT

Execução Fiscal 0002398-95.2015.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0002398-95.2015.8.11.0038.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA, PAULO ROBERTO BIHL, DIRCE SIMIONI BIHL, MARCIO MAURILIO BIHL, JOSE ALMIRO BIHL Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 12/2015. O despacho citatório deu-se no mês 04/2016. A parte executada se encontra citada. No mês 10/2021, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. A parte executada informou que se encontra em recuperação judicial e, por isso, entende que este executivo fiscal deve ser suspenso – autos da RJ n. 10069658-48.2022.8.11.0041, com deferimento no dia 01/04/2022. Instada a manifestar-se, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo “in albis”. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Da recuperação judicial: pretensão voltada à suspensão É incontroverso que sociedade empresarial executada encontra-se em recuperação judicial. O artigo 6º, §7º, da Lei n. 11.101/2005, prevê expressamente que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". Em hipóteses tais, há previsão legal da não sujeição da cobrança judicial do crédito tributário a concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial (art. 187 do CTN). Bem assim, com o advento da Lei n. 14.112/2020, que atualiza a legislação referente às Recuperações e Falências, reafirma-se a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e a competência do Juízo Recuperacional para o controle de eventuais atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial – artigo 6º, incisos, e §7º-B, da Lei n. 11.101/2005 (LRF) –, cuja aplicabilidade é imediata, conforme determina o artigo 5º da aludida lei. Com isso, cancelou-se o Tema 987 pela Primeira Sessão do STJ, que trata sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de pessoa jurídica em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. A despeito da previsão da não sujeição da cobrança judicial do crédito fiscal a concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial (CTN, art. 187), a Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento no sentido de que, em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, compete ao Juízo em que se processa a execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda. Por sua vez, compete ao Juízo da recuperação judicial, no exercício de um juízo de controle sobre o ato constritivo, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Nesse sentido: STJ. CC 181.190-AC. Segunda Seção. Relator Ministro Marco Aurélio Bellize, j. em 30/11/2021, DJe 07/12/2021. Em interpretação à norma, o STJ consignou que a atuação do Juízo recuperacional ficou restrita ao juízo de essencialidade do bem constrito, isto é, ao controle e "determinação de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação", hipótese que será viabilizada por meio da cooperação judicial prevista no artigo 69, do Código de Processo Civil. (CC 1.811.27-MG, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, j. em 03/09/2021, DJe 09/09/2021). Desse modo, pela atual sistemática legal, a submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita de ofício pelo Juízo da execução fiscal, prescinde de forma específica. Com efeito, "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas", nos termos do artigo 69, §2º, inciso IV, do CPC. Logo, há respaldo legal que permite ao Juízo da execução fiscal adotar as medidas constritivas pretendidas pela Fazenda Pública nos executivos fiscais, com a ressalva de que tais atos sejam comunicados ao Juízo recuperacional, em razão do princípio da preservação da empresa, sob risco de se inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Portanto, o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, embora os atos de constrição e alienação de bens da recuperanda, em especial daqueles que podem comprometer a sua viabilidade econômica e o cumprimento do plano de recuperação, devem ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial, a fim de que este verifique a (in)viabilidade da medida executória adotada no âmbito da execução fiscal e, eventualmente, determine sua substituição, observadas as regras do artigo 69, do CPC. Por tais razões, afasto os argumentos despendidos pela parte executada. II. Da suspensão do processo por ausência de bens passíveis de penhora Tendo em vista, a ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. O arquivamento deverá ocorrer na condição de findo. Frise-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessado, servindo apenas para fins estatísticos. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente da presente decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo.. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIRO BIHL em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MAURILIO BIHL em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE SIMIONI BIHL em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BIHL em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA em 30/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 29/03/2023.

Todas as movimentações(69)