Cumprimento de sentença 0018460-22.2006.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0018460-22.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Depois de frustradas as tentativas de localização de bens em nome do executado, a parte exequente requer o redirecionamento do cumprimento de sentença à esposa do devedor, tendo em vista o regime da comunhão universal de bens. Dispõe o art. 789 do CPC que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. O executado contraiu matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens com Ivone Gonçalves de Noronha Bento, o que faz incidir o disposto no art. 1.667 do Código Civil, em relação aos bens e direitos presentes e futuros dos cônjuges, até porque há possibilidade de existir bens registrados em nome da varoa e de eles terem sido adquiridos durante a sua constância. Assim ocorrendo, a meação do cônjuge pode ser atingida para satisfação do crédito exequendo, uma vez que há comunicação de todos os bens presentes e futuros e suas dívidas passivas, respeit6adas as exceções do art. 1.668 do CC. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CABIMENTO. Insurgência contra respeitável decisão que indeferiu pedido de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da executada, ora agravada, sob o fundamento de que o cônjuge não compõe o polo passivo da execução e o só fato de ser casado com a devedora, sob o regime de comunhão de universal de bens, não o torna responsável solidário, ou subsidiário, pelo pagamento do débito. É possível a pesquisa e a penhora de bens em nome do cônjuge da devedora correspondente à meação ( 50% - cinquenta por cento ) desta, ainda que aquele não integre o polo passivo da lide, tendo em vista que ambos são casados sob o regime de comunhão universal de bens (arts. 1667, CC e 790, IV, CPC), hipótese em que todos os bens dos cônjuges se comunicam, inclusive suas dívidas, salvo nas hipóteses previstas no artigo 1668 do Código Civil, o que deve ser alegado e demonstrado pela parte interessada, oportunamente, em sendo o caso. Havendo notícia de bloqueio de bens em nome da executada, é caso de se deferir, por ora, apenas a pesquisa de bens em nome de seu cônjuge, devendo eventual pedido de penhora dos bens encontrados ser apreciado, oportunamente, pelo insigne Juízo de origem, até porque não restou demonstrado o alegado risco/intenção de dilapidação de bens por parte da executada. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da agravada.” (TJSP – Agravo de Instrumento 2046974-95.2022.8.26.0000 – Rel. Marcondes D'Angelo – 25ª Câmara de Direito Privado – p 7ª. Vara Cível – j. 3.5.2022 – Dje 3.5.2022 - destaquei). Como se vê, não havendo óbice, portanto, para que a meação da esposa do executado sirva à satisfação do crédito da parte exequente, é de rigor o deferimento do pleito. Assim, defiro o pedido da parte exequente e determino o redirecionamento do cumprimento de sentença à esposa do executado, Sra. Ivone Gonçalves de Noronha Bento (CPF n. 136.604.111-91), com sua inclusão ao polo passivo desta ação. Na sequência, intime-se a referida executada para pagar o débito exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e de prosseguimento dos atos executórios. Cumpra-se e intimem-se.

28/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BENEDITO BENTO SOBRINHO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA DE SOUZA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BENEDITO BENTO SOBRINHO em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IVONE GONCALVES DE NORONHA BENTO em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA DE SOUZA em 26/03/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

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