Execução de Alimentos 0018034-10.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Alimentos 0018034-10.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018034-10.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: PAULO JOSÉ LUIZ JÚNIOR EXECUTADO: PAULO JOSE LUIZ Vistos, etc. Trata – se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por PAULO JOSÉ LUIZ JÚNIOR em face de PAULO JOSÉ LUIZ. Declarou-se suspenso o trâmite processual pelo para que o credor regularize sua representação processual; no entanto, o prazo transcorreu sem manifestação. A doutrina majoritária estabelece que, são: [...] Pressupostos processuais de existência: 1. Jurisdição; 2. petição inicial; 3. citação. Pressupostos processuais de validade: 1. juízo – competência (absoluta); 2. juiz – imparcialidade (impedimento); 3. capacidade e legitimidade processual; 4. petição inicial válida; 5. citação válida. (WAMBIER et al., 2015) [...] Com a ausência de regularização da representação processual do exequente, há de vício em relação a um dos pressupostos de validade do processo (capacidade e legitimidade processual), que, apesar de sanável, não o foi. Por consequência, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV. Neste sentido, a doutrina[1]: [...] Capacidade processual ou de agir é a aptidão para a prática de atos no processo. Mas para a prática de atos no processo, é necessária também a capacidade postulatória, nome que a doutrina costuma atribuir, a nosso ver de modo meio desajeitado, ao fato de a parte estar sendo representada por advogado. A capacidade é pressuposto processual de validade do processo. Trata-se de matéria de ordem pública, e, havendo vício, pode ser reconhecido independentemente de ter sido alegado pelas partes. (...) Portanto, qualquer vício relativo à capacidade deve ser corrigido: a parte deve ser intimada para sanar o vício. Não sanado, já que se trata de pressuposto processual positivo de validade do processo, este deve ser extinto sem julgamento de mérito (art. 485, NCPC). [...] O Código de Processo Civil em seu art. 485 estabelece que “o juiz não resolverá o mérito quando: (...); IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)”. Ante o exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO POR VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO C.P.C.), irregularidade na representação processual, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao Ministério Público. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos exequentes. Isento de custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno o exequente ao pagamento de verba honorária no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Contudo, a obrigação ficará “(...) sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. (art. 98, § 3.º do C.P.C.). Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá-MT, 27 de março de 2023. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] Id.Ibdi., p.140.

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Decorrido prazo de PAULO JOSÉ LUIZ JÚNIOR em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE LUIZ em 13/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - IMPULSIONO OS AUTOS AS PARTES PARA CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS QUE SE ACHE NECESSARIAS A CERCA DA SENTENÇA ID.113625323

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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