Execução de Título Extrajudicial 1004647-89.2022.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004647-89.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004647-89.2022.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Ante o cumprimento da determinação do id106647861 (id 108591958), delibero o prosseguimento do feito. Nomeio o exequente como depositário do original do título executivo, devendo zelar pela sua integridade e apresenta-lo em juízo sempre que intimado, sob as penas da lei. Ressalto, ainda, que o ajuizamento em duplicidade de execução com base no mesmo título executivo constitui litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator às penas processuais, civis, disciplinares e criminais cabíveis. Fica condicionada a expedição do alvará de levantamento de valores ao prévio depósito em definitivo na Secretaria do original do título executivo, mediante certidão nos autos, o qual permanecerá por 05 (cinco) dias à disposição do executado para retirada; findo o prazo será destruído. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; caso o executado pague a dívida no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre a citação frustrada, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95. Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, renove-se a conclusão. Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 e 142 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. Porto Alegre do Norte, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Decorrido prazo de VNF COM. DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA em 18/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GIORGY WILLIAN GOMES LUZ em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VNF COM. DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA em 12/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Todas as movimentações(64)