Execução de Título Judicial 1000061-08.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000061-08.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000061-08.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JOELMIR DE OLIVEIRA NEVES Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título judicial, no qual houve a intimação para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deixando decorrer in albis o prazo para pagamento espontâneo ou oposição de embargos. Após, mediante requerimento do Exequente, foi realizada duas tentativas de penhora via BACENJUD, no entanto, sem êxito. Em manifestação juntada no ID n. 120111826, o Exequente informa existência de crédito em favor do Executado nos autos n. 1000060-23.2021.8.11.0006, em tramite no Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT, requerendo o deferimento de penhora no rosto dos autos supramencionados, apresentando como valor atualizado do débito o correspondente a R$ 228,22 (Duzentos vinte oito reais e vinte dois centavos). É o necessário. Decido. Pois bem, resta demonstrado nos autos que o Executado tem se esquivado de cumprir o débito objeto da presente demanda, bem como que houve diversas tentativas de cumprimento forçado, todas em êxito. Doutra ponta, analisando o retro citado processo de n. 1000060-23.2021.8.11.0006, constata-se a existência de crédito em favor do Sr. JOELMIR DE OLIVEIRA NEVES, em fase inicial de cumprimento de sentença. Quanto à modalidade de penhora no rosto dos autos, a previsão legal esta disposta no art. 860, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Desse modo, em atenção ao pedido formulado pelo Exequente, determino a realização de penhora no rosto dos autos n. 1000060-23.2021.8.11.0006, no valor de R R$ 228,22 (Duzentos vinte oito reais e vinte dois centavos), devendo a Sr. Gestora adotas as medidas necessárias para efetivação do ato. Efetivada a penhora, intime-se o Executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 10 (dez) dias contados da juntada aos autos da respectiva intimação. Intime-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 17 de agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000061-08.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JOELMIR DE OLIVEIRA NEVES Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE opostos pelo Executado, o qual foi condenado à multa por litigância de má-fé, alega que possui a concessão da justiça gratuita e, em decorrência requer a suspensão da execução. É a síntese necessária. Decido. Ab initio, registro que o benefício da justiça gratuita tem o intuito de proporcionar o acesso dos necessitados à justiça e não de abrigar condutas temerárias. Friso que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora, não a exime do pagamento da multa decorrente do reconhecimento da sua litigância de má-fé. Neste sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA AJG. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC DE 1973. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC de 1973, descabidos os presentes embargos de declaração. Com efeito, a manutenção da justiça gratuita em favor da parte autora não a exime do pagamento da multa decorrente do reconhecimento da sua litigância de má-fé, de sorte que não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70068730720, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 26/04/2016) (grifei) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever da parte autora de provar o fato constitutivo sobre o qual fundamenta seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC). No caso em tela, o requerente não se desincumbiu de tal encargo. De outro norte, o réu trouxe aos autos elementos hábeis à demonstração de que o autor efetivamente aderiu a contrato de cartão de crédito e o utilizou, não prosperando o pleito de declaração de nulidade da dívida. Consequentemente, não há falar em indenização por dano moral, na medida em que o requerido, ao inscrever o nome do apelante no SERASA, limitou-se a exercer regularmente um direito que lhe assistia. Outrossim, diante do contexto fático delineado nos autos, em que evidente a alteração da verdade dos fatos e a tentativa de utilização do processo para o alcance de objetivo ilegal, mostrou-se escorreito o reconhecimento, pelo juízo a quo, da litigância de má-fé por parte do autor, com a imposição das penas dispostas no art. 18 do CPC. Relativamente à assistência judiciária gratuita, deferida ao início do processo, não houve revogação do benefício na sentença, tendo a julgadora singular suspendido a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu. A não suspensão do pagamento da multa e da indenização por litigância de má-fé deveu-se ao fato de a Lei n° 1.060/1950 não contemplar, em seu art. 3°, aqueles ônus dentre os encargos cuja exigibilidade de pagamento é suspensa aos beneficiários da justiça gratuita. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063338396, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 25/08/2015) (grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré executividade, para manter a condenação da multa por litigância de má-fé nos termos supra fundamentado. Precluso o prazo recursal, ao arquivo. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 27 de março de 2023.

28/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOELMIR DE OLIVEIRA NEVES em 21/06/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Todas as movimentações(99)