Reintegração / Manutenção de Posse 1000942-26.2022.8.11.0078 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000942-26.2022.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000942-26.2022.8.11.0078.. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Requerido Roberto Amundson Aily em face da decisão de id 108415344. Alega que a decisão foi contraditória devido a existência de duas preposições inconciliáveis e omissa por não trazer o contexto da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no id 90577964. Contrarrazões do embargado juntadas no id 109720871. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Verifico que o manejo dos embargos se deu aprazadamente, de sorte que deles conheço. Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do NCPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. Sendo assim, tem-se que os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso em tela, quanto à contradição alegada, verifico que houve o lançamento da expressão “manutenção” de forma equivocada, devendo constar o termo “alteração”. Contudo, após leitura integral da decisão, percebe-se claramente qual o sentido indicado pelo Juízo, haja vista que o pleito da Embargante (revogação) foi indeferido, tratando-se, portanto, de erro material. Quanto à omissão, verifico que assiste razão ao Embargante, haja vista que a decisão não considerou toda a fundamentação trazida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1007605-31.2022.8.11.000 (id 90577964). Porém, verifico que a liminar de reintegração de posse foi devidamente cumprida no dia 19/04/2022 conforme auto de reintegração de posse anexado no id 83357251, estando o direito ainda evidente nos autos. É necessário ressaltar que os documentos juntados pela Embargante são de alta complexidade (laudos, relatórios e imagens de satélite), e não são capazes de desconstituir os fundamentos da liminar neste momento, exigindo a dilação probatória para melhor análise. Assim, considerando que o feito já está em fase final, especificamente na produção de provas, vislumbro oportunidade para que o Embargante comprove o alegado. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do NCPC, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, tão somente para a) corrigir o erro material presente na decisão, devendo-se ler “alteração” ao invés de “manutenção” no 2º parágrafo da decisão de id 106743350, bem como para b) sanar a omissão referente a contextualização do acórdão (id 90577964), conforme fundamentação acima exposta, mantendo-se incólume os demais termos da decisão de id 106743350. Considerando a juntada de documentos no id 87701316, intimem-se os demandados para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, justificando a pertinência destas. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, a parte indicará sobre qual fato recairá, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento do feito conforme o estado do processo. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 27 de março de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de PAULO JUAREZ TAMIOZZO em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO AMUNDSON AILY em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LM COSTA SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERNANDES DA CUNHA em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERNANDES DA CUNHA em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO JUAREZ TAMIOZZO em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO AMUNDSON AILY em 26/08/2025 23:59

Publicado Sentença em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(112)