Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1001231-51.2021.8.11.0091 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1001231-51.2021.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/06/2024, 18:11

Recebidos os autos

26/06/2023, 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 15:10

Transitado em Julgado em 25/04/2023

26/05/2023, 15:10

Decorrido prazo de JHENNIFER TAIARA DA SILVA PREGUICA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:50

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de retificação de registro civil” ajuizada por Jhennifer Taiara da Silva Preguiça. Determinada a intimação da parte-autora para dar prosseguimento ao processo, mesmo intimada pessoalmente, não houve manifestação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO É imprescindível esclarecer que o abandono da causa pela parte-autora pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta, situação que, processualmente, apenas se configura quando, intimada pessoalmente, permanece a parte-autora silente quanto ao intento de prosseguir no feito. No caso, o processo comporta a extinção, visto que, intimada para dar prosseguimento na demanda, a parte-autora manteve-se inerte. Portanto, fica atendido o requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte-exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Todavia, DEFERIDA a “justiça gratuita”, suspende-se a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC). DEIXA-SE de condenar em honorários advocatícios, considerando não ter sido a parte-requerida devidamente intimada. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. APIACÁS para NOVA MONTE VERDE, data/horário de registro no sistema. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto em Substituição Legal

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 18:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/03/2023, 18:11

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 16:49

Decorrido prazo de JHENNIFER TAIARA DA SILVA PREGUICA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2022, 13:02

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 18:11

Decisão

•06/09/2022, 13:19

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