Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1001173-94.2022.8.11.0032 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1001173-94.2022.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de resposta

03/05/2023, 21:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/04/2023, 06:32

Recebidos os autos

28/04/2023, 06:32

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 06:31

Transitado em Julgado em 24/04/2023

28/04/2023, 06:29

Decorrido prazo de VENDULA LOPES CORREIA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:36

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 03:44

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 1001173-94.2022.8.11.0032. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE, MONTENEGRO BUSINESS - CONSULTORIA EM GESTAO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de Execução de Obrigação de Fazer proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT e MONTENEGRO BUSINESS CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA, ambos qualificados nos autos. A executada satisfez a obrigação de fazer, apresentando documentos que comprovem as determinações constantes no Termo de Ajustamento de Conduta. Id. 103999367 Diante disso, o Ministério requereu a extinção da execução. Id. 104305810 Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. Perscrutando os autos, verifica-se que a executada cumpriu integralmente as obrigações constantes no Termo de Ajustamento de Conduta. Feitas essas considerações, o caso é de extinção da execução. Isso porque, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil “extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita (...)”. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, POR SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 16:57

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 15:11

Decisão

•26/10/2022, 14:57

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de VENDULA LOPES CORREIA em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

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