Execução de Título Extrajudicial 1002044-21.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002044-21.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002044-21.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS EXECUTADO: IZAQUEU DA SILVA FERREIRA, AGROGENEAL COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI Vistos etc., Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial em que JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS, movia anteriormente em desfavor de AGROGENEAL COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI e IZAQUEU DA SILVA FERREIRA, todos qualificados nos autos por dívida oriunda de cheque do id. 111095121, emitida pela empresa no dia 31/10/2022, no valor de R$ 770.000,00, cujo valor atualizado até a propositura da ação é no montante de R$ 962.885,80. Sustenta a parte autora, em síntese, que o executado emitiu referida cártula para compra e venda de 3.500 sacas de soja dando em garantia veículo Caminhão Volvo/FH 540 6X4T, cor branca, Placa nº PPF2H48, Chassi nº 9BVRG40D5GE832735, Renavam nº 01050826261, ano 2015/2016, em nome de AGROGENEAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Aduz que ao depositar o cheque foi devolvido pelo motivo 21 (sustação revogação ou baixa), sendo que o veículo também foi transferido à terceiro, motivo pelo qual requer o recebimento da inicial e o deferimento de “penhora on-line” de valores e dos veículos em nome do devedor descritos à fl. 9 da inicial e do imóvel matriculado sob o nº 5619 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT, justificando o pedido ante a insolvência da parte ré e a depreciação dos bens alienados fiduciariamente. Com a inicial vieram os documentos dos ids. 111095121 e seguintes. Id. 111989800, determinada emenda para comprovação da hipossuficiência bem como para adequação dos pedidos ao rito e adequação do polo passivo. Emenda apresentada no id. 115138375 onde o autor pugna pelo prosseguimento do feito com exclusão de Izaqueu da Silva Ferreira e pelo parcelamento das custas do processo. Id. 115927165 a emenda foi recebida, sendo deferido o parcelamento. Id. 118932701 o exequente comprovou o recolhimento da primeira parcela. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpra-se a integralidade da decisão do id. 111989800, notadamente a exclusão do polo passivo de Izaqueu da Silva Ferreria. Outrossim, no que tange ao pedido de penhora, recebo o mesmo como pedido de arresto liminar, visto que ainda não recebida a execução, não há o que se falar em penhora antes do decurso do prazo para pagamento previsto no artigo 829 do CPC. Trata-se assim de tutela provisória de urgência cautelar de arresto. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (CPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). No caso dos autos, não constato o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar, primordialmente porque a parte exequente não apresentou qualquer documento capaz de comprovar suas alegações. Afinal, muito embora o exequente tenha evidenciado o crédito, sequer comprovou a vinculação do negócio subjacente da compra e venda do veículo indicado como garantia, muito menos comprovou a insolvência da parte executada ou a dilapidação do patrimônio do devedor ao ponto de ensejar grave risco de frustração da presente execução. Veja-se que não se conhece o patrimônio da parte requerida e, por isso, não é possível, com a cognição própria ao momento, afirmar que está insolvente apenas por conta do débito indicado no aludido cheque e outros débitos que porventura tenha em face de outros credores. O que se sabe é que o requerido detém bens móveis e imóveis de valor considerável em eu nome o que revela patrimônio e indícios de capacidade para pagamento, ainda que na forma de expropriação. Outrossim, não fora indicada qualquer atitude do executado que importaria em ameaça à dilapidação de seu patrimônio, como defendido pela parte exequente, devendo ser oportunizado, primeiramente o pagamento da dívida. Nesse sentido: CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A MEDIDA. ADEQUAÇÃO. NÃO OBSERVÃNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. ARTIGOS 813 C/C 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se justifica a concessão da medida cautelar de arresto quando o credor não demonstra satisfatoriamente a insolvência do devedor, não bastando para tanto a mera indicação de algumas pendências financeiras anotadas nos cadastros de restrição ao crédito, especialmente quando consta que a maioria dos débitos está sendo adimplida nos vencimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 8793748 PR 879374-8 (Acórdão), Relator: Edgard Fernando Barbosa, Data de Julgamento: 18/07/2012, 14ª Câmara Cível) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE GARANTIA DE BENS PARA FUTURA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULOS E APONTAMENTOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO À INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA, OCULTAÇÃO DE BENS OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, A PONTO DE FRUSTRAR FRAUDULENTAMENTE O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE OS CREDORES. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 813, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – Agravo de Instrumento nº 550224-5, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes) (Grifo nosso) De outro lado, o fato da parte autora afirmar que a parte requerida ter dado em garantia os bens descritos na inicial, não enseja, pelo rito da execução, no deferimento automático da penhora, sendo faculdade do devedor o pagamento do débito pelo meio menos gravoso. Ante o exposto, INDEFIRO O ARRESTO FINANCEIRO E DE BENS em sede liminar, por ausência de comprovação das alegações elencadas pelo exequente. Recebo a execução retro. Retificada a autuação com exclusão de Izaqueu, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia: a) a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil; b) inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes por meio do sistema conveniado SERASAJUD. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que quando a inicial “apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” o juiz determinará que o autor a emende, ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, pretende o exequente que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, sob o pretexto de que no momento não possui condições de arcar com as custas processuais. Todavia, considerando-se que pela natureza da ação, profissão do exequente e os documentos juntados nos autos fornecem indícios de possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e/ou da família. Ademais, conforme consulta ao Sistema Renajud, foram encontrados diversos veículos de sua propriedade, conforme relatório anexo. Assim, considerando-se a natureza da demanda e a necessidade de se comprovar de forma verossímil a hipossuficiência alegada, intime-se a parte requerente para comprovar que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei, em razão do pedido de gratuidade da justiça postulado na presente ação, sob pena de indeferimento. Outrossim, considerando que o título que se busca a execução foi emitido apenas pela pessoa jurídica devedora e sendo certo que a cártula possui a característica da autonomia e abstração, não havendo que se perquirir acerca do negócio jurídico subjacente que embasa a cártula de crédito, inviável o recebimento da execução contra a pessoa física quando não figura como emitente da cártula que embasa o presente feito, mesmo que sócio da empresa emitente do título. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO SÓCIO EXECUTADO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXEQUENTE. LEGITIMIDADE DO SÓCIO AUSENTE. CHEQUE EMITIDO PELA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE AINDA NÃO SE FALA. A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a dos seus sócios, de modo que, se estes emitiram título de crédito em nome daquela, somente a pessoa jurídica deve integrar o pólo passivo da execução, salvo excepcional caso de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0138883-59.2015.8.24.0000, de Itajaí, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2018). Assim sendo, não há como compelir o requerido pessoa física, pelo rito da execução de título executivo extrajudicial, ao adimplemento da dívida descrita na cártula de cheque emitida pela pessoa jurídica, mesmo sendo sócio proprietário ou havendo relação quanto ao negócio jurídico subjacente realizado conforme requer a parte exequente. Assim, oportunize-se emenda para exclusão do requerido pessoa física da presente lide ou caso insista pela manutenção do requerido pessoa física, adeque o rito para a cobrança da dívida pelas vias ordinárias, ocasião em que deverá apresentar a via original do contrato entabulado entre as partes, sob pena de indeferimento da inicial. Assim, intime-se o exequente para que supra as pendências apontadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a emenda ou decorrido o prazo, voltem me conclusos para deliberação. Às providências.

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AGROGENEAL COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59

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