Embargos à Execução 1002828-16.2022.8.11.0028 - TJMT

Embargos à Execução 1002828-16.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/12/2025, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/05/2023, 17:28

Recebidos os autos

23/05/2023, 17:28

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 17:27

Transitado em Julgado em 02/05/2023

23/05/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 11:21

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002828-16.2022.8.11.0028.. EMBARGANTE: EDUARDO OTAVIO MOTA TORRES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de acordo realizado perante o Ministério Público, o Sr. EDUARDO OTÁVIO MOTA TORRES, acompanhado de seu Ilmo. Advogado, Dr. TADEU MÚCIO GALVÃO VALLIM. As partes compuseram acordo e postulam a homologação do mesmo (ID: 115475647) É o relatório. Fundamento. Decido. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Desta forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. Por esta razão, HOMOLOGO para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de (Id 115475647), consequentemente determino a suspensão do feito até seu cumprimento nos termos do art.921, I do CPC. Após, finda o prazo de cumprimento do referido acordo, Intime-se a parte autora para prestar informações acerca do cumprimento, SENDO POSITIVO O CUMPRIMENTO DO ACORDO, Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Sendo negativo, intime-se a parte autora para o que entender de direito. P.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:38

Homologada a Transação

28/04/2023, 18:38

Documentos

Sentença

•28/04/2023, 18:38

Decisão

•27/03/2023, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002828-16.2022.8.11.0028.. EMBARGANTE: EDUARDO OTAVIO MOTA TORRES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de acordo realizado perante o Ministério Público, o Sr. EDUARDO OTÁVIO MOTA TORRES, acompanhado de seu Ilmo. Advogado, Dr. TADEU MÚCIO GALVÃO VALLIM. As partes compuseram acordo e postulam a homologação do mesmo (ID: 115475647) É o relatório. Fundamento. Decido. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Desta forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. Por esta razão, HOMOLOGO para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de (Id 115475647), consequentemente determino a suspensão do feito até seu cumprimento nos termos do art.921, I do CPC. Após, finda o prazo de cumprimento do referido acordo, Intime-se a parte autora para prestar informações acerca do cumprimento, SENDO POSITIVO O CUMPRIMENTO DO ACORDO, Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Sendo negativo, intime-se a parte autora para o que entender de direito. P.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002828-16.2022.8.11.0028.. EMBARGANTE: EDUARDO OTAVIO MOTA TORRES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo proposto por EDUARDO OTÁVIO MOTA TORRES em face MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. A tutela antecipada foi indeferida em razão da ausência de caução idônea. Instado a manifestar, o Ministério Público discordou da alegação de inexistência do título, admitiu que o TAC foi cumprido parcialmente, bem como requer a designação de audiência de conciliação. O Embargante por sua vez, peticionou nos autos sem mencionar eventual interesse na conciliação, bem como insistiu na alegação de inexequibilidade do título pela ausência de assinatura do Promotor de Justiça. Requer a análise do referido argumento, por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDA NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EMBARGADA Aduz o Embargante que a Ação Civil Pública possui o valor de R$ 20.000,00, motivo pelo qual, deveria ser o valor arbitrado também a execução. Sem razão o Embargante, uma vez que o fundamento carece de fundamentação legal. Em se tratando de cobrança de dívida o valor da causa será a soma da referida cobrança, devidamente corrigida e com eventual aplicação de juros e outras penalidades, consoante inciso I do art. 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Em se tratando de execução, o valor da causa é o valor da dívida, de forma que o Ministério Público fixou montante correto. Aliado a isso, a quantia de R$ 20.000,00 foi arbitrada a ação de conhecimento, o que não vincula a execução, ante aos objetos diversos de cada processo. O escopo da execução é a cobrança da multa diária de R$ 3.000,00 pelo descumprimento do TAC pelo Embargante. O Parquet apurou o descumprimento por 1.591 dias, obtendo ao final R$ 17.750.619,58. AFASTO a preliminar de valor da causa para manter o montante de R$ 17.750.619,58. DA QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUE SERVIU DE SUPORTE PARA EXECUÇÃO EMBARGADA Insiste o Embargante que a ausência de assinatura do compromitente, ora Promotor de Justiça, no TAC objeto da execução deve ser analisada de plano, por se tratar de matéria de ordem pública. Cinge a fundamentação do Embargante no fato de que é aplicada ao TAC a mesma regra do art. 784, IV do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. Por tal motivo, a ausência da assinatura do Promotor de Justiça é causa da sua nulidade. O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um compromisso firmado entre o Ministério Público e os responsáveis por determinada violação ou ameaça de lesão a algum direito coletivo, seja ambiental, do consumidor, da infância e juventude ou qualquer outro interesse de relevância social. É uma medida extrajudicial que busca a resolução do conflito sem a necessidade de ingresso de uma ação na Justiça. Com o TAC, não se abre mão do interesse coletivo, mas apenas se convencionam forma e prazo para o cumprimento da obrigação. Ele pode ser firmado durante o trâmite de inquérito civil ou no curso de uma ação civil pública. No caso dos autos, a execução proposta pelo Parquet fundamenta-se no art. 5º, parágrafo 6º da Lei nº 7.347/85: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: [...] § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Nesse sentido, observa-se que a Lei da Ação Civil Pública confere ao TAC a eficácia de título executivo. Não condiciona a sua validade ou exigibilidade a nenhum requisito. Não menciona a necessidade de adequação a nenhum dos incisos do art. 784 do CPC. A eficácia executiva se dá na origem, por se tratar de TAC subscrito pelo Ministério Público, órgão autorizado pela legislação para firmar o referido Termo. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – ADEQUAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – REDUÇÃO DO NÚMERO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA – DETERMINOU AO MUNICÍPIO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60 DIAS – PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO – CONCEDIDA – DEVIDA – PROPORCIONALIDADE – PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MULTA – NÃO CABE – PREVISÃO NO PRÓPRIO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a apelante e o Ministério Público, que se encontra revestido das formalidades legais, é título executivo extrajudicial que goza da presunção de liquidez e certeza nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei nº 7.347/1985, combinado com o artigo 784, inciso IV, do CPC. 2. Na hipótese em apreço, há indícios suficientes no sentido de que o agravante não cumpriu as obrigações assumidas no prazo pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta, de forma que a determinação judicial de cumprimento da obrigação se mostra acertada. 3. O prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da ordem se mostra, contudo, exíguo. Razão pela qual a dilação para 6 (seis) meses, conforme determinado em decisão da Relatora, se mostra razoável e deve ser mantida. 4. No que diz respeito à multa arbitrada, verifica-se que esta tem previsão no Termo de Ajustamento de Conduta e se mostra razoável e apta a compelir o gestor ao cumprimento da ordem, razão pela qual deve ser mantida. Não há necessidade da fixação de um teto ou valor limite da multa diária, pois o julgador pode, inclusive de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo. 5. Recurso provido em parte. (N.U 1000828-35.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 04/08/2022) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMANDO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE CUIABÁ – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – ADEQUADA – TAC – TÍTULO EXECUTIVO – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM O DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) prevê a possibilidade de celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta em seu art. 5º, parágrafo 6º, atribuindo-lhe eficácia de título executivo extrajudicial. 2. Responde pelo descumprimento de obrigação assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, título executivo extrajudicial, aquele que assume a obrigação na condição de compromitente, como ocorreu no caso posto. 3. O prazo fixado não se mostra exíguo e/ou desproporcional, até mesmo porque a situação das contratações temporárias irregulares no Município de Cuiabá, se arrasta por longos anos. 4. Não pode o Município buscar fundamentar sua inércia nas políticas de saúde com base na pandemia da COVID-19, quer porque o TAC firmado é muito anterior, quer ainda porque o mencionado evento só reforçou a necessidade de investimentos na mencionada pasta. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1004530-60.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 29/10/2022) Não é demais mencionar que, mediante simples análise ao TAC este não se amolda ao previsto art. 784, IV do CPC, tendo em vista que não se trata de transação ou acordo, uma vez que o Ministério Público elabora Termo, aplicando a legislação ao caso em específico, sendo facultativo ao compromissário o aceite. O art. 5º, parágrafo 6º da Lei nº 7.347/85 confere ao TAC a condição de título executivo sem condiciona-lo a nenhum requisito. A ausência de assinatura do Promotor há época não pode ser considerada como causa de nulidade do título. Isso porque, como bem apontado pelo Ministério Público, trata-se de mera irregularidade. O TAC foi elaborado na sede da Promotoria de Justiça desta urbe, na presença da Promotora de Justiça, Dra. Nathalia Moreno Pereira, no dia 23/10/2013. O Embargante tinha plena ciência das medidas que deveriam ser por ele adotadas, a fim de minimizar eventual dano ambiental gerado pelo seu empreendimento hoteleiro, bem como da multa diária de R$ 3.000,00 fixada na mesma oportunidade. Consoante fundamentou o Parquet, o TAC é oponível ao Compromissário e não ao Compromitente, visto que foi este quem se comprometeu a cumprir as obrigações que lhe foram impostas. O Ministério Público é legítimo para propor o TAC, de forma que a sua atuação na elaboração do Termo não pode ser condicionado a prova de legalidade, pois a validade dos documentos subscritos pelo Parquet é presumida. Observa-se ainda que foi proposta Ação Civil Pública em desfavor do Embargante em razão dos mesmos fatos, tendo demonstrado que tinha pleno conhecimento de seus deveres, compromisso assumido junto ao Ministério Público por meio do TAC. Por fim, não pode o Embargante alegar inexistência do título, tendo em vista que compareceu ao Inquérito Civil e a Ação Civil Pública com o intuito de comprovar o cumprimento das medidas firmadas junto ao TAC impostas pelo Parquet, uma vez que tal alegação implica em comportamento contraditório, consoante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EM ATIVIDADES DE SERVIÇO EFETIVO. PREFEITO SUCESSOR DO SUBSCRITOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE ASSINATURA. CONFISSÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE E SANÇÃO. SÚMULA 5/STJ. 1. A parte agravante confessa desde a inicial a ciência das condições e obrigações dispostas no termo de ajustamento de conduta, insurgindo-se apenas por ocasião da execução da sanção contra o alcance de seu patrimônio pessoal por ausência de sua assinatura no acordo. 2. Hipótese de incidência do princípio da vedação do comportamento contraditório, por ter-se criado, nas partes, a expectativa de observação dos termos do acerto, ante a ausência de insurgência pela gestora subsequente, embora confessadamente ciente de seu teor. 3. A responsabilidade do gestor pelo descumprimento das obrigações assumidas com a assunção ao cargo de prefeito bem como as sanções correspondentes foram embasada nas cláusulas do TAC, atraindo sua revisão a incidência da Súmula 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial'). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.779.088/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 16/9/2020.) Assim, o referido fundamento não pode ser aceito por este juízo, pois fere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ante a configuração de comportamento contraditório. O Embargante assinou o TAC em 2013, devidamente representado por seu advogado. Após a referida assinatura, observa-se do inquérito civil que o Embargante compareceu aos autos em diversas oportunidades a fim de comprovar o cumprimento das determinações impostas no referido instrumento. Aliado a isso, apresentou defesa nos autos na Ação Civil Pública – nº 2826-05.2018.811.0028, que teve como origem o suposto descumprimento do TAC. Naqueles autos logrou êxito em comprovar o cumprimento de medidas de preservação ao meio ambiente, em que não restou comprovado a existência de dano ambiental causado pelo Embargante. Dessa forma, constata-se que durante 09 anos o Embargante buscou o estrito cumprimento do TAC, com vistas a evitar futurar condenação ou punição, de forma que, não pode alegar a inexigibilidade do TAC, tendo em vista que este foi a motivação de todos os atos praticados pelo Embargante em favor do meio ambiente, pois configuraria comportamento contraditório, o qual não é admitido pela jurisprudência pátria. Assim, AFASTO a alegação de inexigibilidade do TAC sob o fundamento de ausência de assinatura do Promotor de Justiça. Considerando que as demais alegações demandam instrução probatória, aliado ao fato de que o Parquet reconhece o cumprimento parcial do TAC, especifiquem as partes, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão devendo, no mesmo prazo, depositar o rol de testemunhas caso haja interesse na produção de prova oral. Considerando que não foi reconhecida a inexistência do título, INDEFIRO o pedido de recolhimento do mandado de citação e penhora, uma vez que não foi concedido o efeito suspensivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Todas as movimentações(51)