Procedimento Comum Cível 1003594-55.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003594-55.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003594-55.2019.8.11.0002.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): UEILLE LUIS DE CAMPOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que houve omissão na sentença de mérito, já que não constou na parte dispositiva, que compete ao Estado a responsabilidade pelo custeio do valor adiantado pela Autarquia para o pagamento da perícia judicial, quando a parte autora for sucumbente e beneficiária da justiça gratuita. Decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Em análise dos autos, verifica-se a inexistência de vícios na sentença. No tocante ao pedido do INSS, é certo pontuar que não há o que se falar em omissão, já que o objeto dos embargos não constou nos requerimentos da contestação da parte embargante, sendo vedado ao Juiz proferir decisão diversa do que foi pedido, nos termos do artigo 492 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARGUIÇÃO – INOVAÇÃO – ANÁLISE VEDADA –– EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DECURSO DO PRAZO - DISCUSSÃO TRAZIDA SOMENTE NESSA SEARA RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. 1. ‘É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. (TJ/MT - N.U 0001196-60.2008.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020). 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (N.U 1022029-49.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos e mantenho a sentença incólume. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59

Decorrido prazo de UEILLE LUIS DE CAMPOS em 15/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Acórdão

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

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