Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032904-04.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032904-04.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032904-04.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: SIMONE APARECIDA LOPES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 116211074, quedando-se inerte. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 2.869,10 (dois mil oitocentos e sessenta e nova reais e dez centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032904-04.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: SIMONE APARECIDA LOPES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora pleiteia o pagamento da diferença do terço adicional sobre as férias do meio do ano não pagas pela requerida. Conforme o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que estabelece o tempo de cinco anos para que seja exercido todo e qualquer direito contra a fazenda estadual, municipal ou federal, iniciando-se o prazo da data do ato ou do fato do qual se originaram. Aplicando-se o prazo previsto no artigo acima citado, declaro, de ofício, prescritas os valores devidos a título de1/3 sobre as férias da parte autora anteriores à 13.10.2017, ou seja, retroativas a cinco anos da propositura da ação em razão da prescrição quinquenal. MÉRITO. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho condenatório, onde a parte reclamante pretende ser indenizada por danos materiais por ter sofrido prejuízo em razão de não ter sido pago o terço adicional sobre as férias do meio do ano. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por SIMONE APARECIDA LOPES em face do MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, ambos qualificados. Alega, em síntese, a parte requerente que é integrante da carreira dos profissionais da Educação Estadual de do Município de Várzea Grande, exercendo o cargo de Professor de Educação Básica, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS - dos profissionais da educação, Lei Complementar 3.505/2010. Em razão de seus misteres, conforme PCCS, faz jus a férias de 45 dias, anualmente, divididas em dois períodos, um de 30 (trinta) dias, antes de iniciado o período letivo, gozadas entre dezembro e janeiro, e o outro de 15 (quinze) dias no mês de julho, fruídas durante o período conhecido como recesso escolar. Entretanto, o Estado tem por hábito o pagamento do terço constitucional de férias correspondente apenas a 30 (trinta) dias, deixando de pagar o terço de férias correspondente aos 15 (quinze) dias de férias gozadas no mês de julho. Busca, assim, o recebimento dos valores não pagos a título de um terço de férias, sobre os períodos de 15 (quinze) dias de férias gozadas nos meses de julho, respeitado o período prescricional. Analisando os autos, depreende-se que a controvérsia cinge-se aos 15 (quinze) dias de férias gozadas no mês de julho, os quais não são tratados como férias pela requerida, por esse motivo não pagando o terço adicional, constitucionalmente assegurado, motivo pelo qual a parte autora busca a indenização desses valores. A parte requerida, em que pese devidamente intimada deixou de apresentar defesa. Da análise dos autos, da documentação juntada, tem-se que a Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998, ao regulamentar a carreira dos Profissionais da Educação do Município, dispõe em seu art. 56 que: Art. 56. Os trabalhadores da educação em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - de 30 (trinta) dias para os demais Trabalhadores da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Trabalhadores da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conduta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 57. Independente de solicitação, será pago aos trabalhadores da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da renumeração do período de férias. Assim, verifica-se que a lei Estadual não fala em recesso, pois se assim quisesse teria feito, e não o fez. Então podemos concluir que embora dividido em dois períodos, um de 30 (trinta) e outro de 15 (quinze) dias, os dois são definidos pela lei como férias, devendo sobre eles incidir o adicional de um terço, constitucionalmente garantido. Nesse sentido já decidiu Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando da análise do processo número 1002789-40.2021.8.11.0000, o qual trago a baila, in verbis: “Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE: I) FIXOU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS (TEMA No 4): A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1o, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO No 50, DE 1o DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO No 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; E II) EM RELAÇÃO À APELAÇÃO No 1036189-24.2018.8.11.0041, PROVEU, EM PARTE, OS RECURSOS DE ADELITE SANTOS FLECK E CLARICE DE ARAÚJO BORGES, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE IZILDA DE LOURDES E SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (grifei) Assim, ao deixar de apresentar defesa, a parte requerida não trouxe nenhuma prova que combatesse as alegações e os documentos coligidos para os autos pela parte autora, no que tange às cobrança supracitadas, limitando-se a negar genericamente os fatos. Ao réu compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, NCPC), o que não se verificou no caso presente, posto que a requerida não logrou êxito em comprovar as suas alegações. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos feitos na presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por SIMONE APARECIDA LOPES em face do MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, para: Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 13.10.2017; DECLARAR o direito a percepção do terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias gozados no final do primeiro semestre do ano letivo, conforme fundamentação supra; CONDENAR a parte Requerida a pagar, à Requerente, quantia certa, a título de retroativos desde 14.09.2017, atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

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