Execução Fiscal 1036594-55.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036594-55.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1036594-55.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 404.572,30 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: F. CONCHE FERREIRA EIRELI - ME Endereço: ANTONIO BARREIRO, QD17, LT07, PAIAGUAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-650 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA F. CONCHE FERREIRA EIRELI - ME, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 404.572,30, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021433897, cuja inscrição se deu em 11/ 08/ 2021" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) - ADAIR JULIETA DA SILVA - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102121384090300000066506931 Petição Inicial Petição Inicial 21102121381312400000066506930 Decisão Decisão 21102514185295300000066544807 Citação Citação 21102517464700300000066725279 Certidão Certidão 21102517494432500000066726015 COMP POSTAGEM 1036594-55.2021.8.11.0041 Outros documentos 21102517494473800000066726023 Certidão Certidão 21120211110147200000069642684 Certidão Certidão 21120211151094800000069642694 1036594-55.2021.811.0041- F CONCHE FERREIRA EIRELI ME Correspondência devolvida 21120211151160400000069642695 Intimação Intimação 21120211165540200000069642701 Petição Petição 22011014380274500000071319493 Certidão Certidão 22011110400204900000071358725 Despacho Despacho 22052414491654200000083168591 Citação Citação 22061513363208400000085031887 Diligência Diligência 22070608402065400000086520895 Intimação Intimação 22070608402065400000086520895 Petições diversas Petição 22090113501300000000091327080 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22090113501300000000091327081 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22090113501300000000091327082 Despacho Despacho 23032418212481300000109962762

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

Decorrido prazo de F. CONCHE FERREIRA EIRELI - ME em 03/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

Decorrido prazo de F. CONCHE FERREIRA EIRELI - ME em 12/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Todas as movimentações(66)