Execução Fiscal 1040049-28.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1040049-28.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1040049-28.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 42.443,70 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: NILVO FOLLE Endereço: Rua 11 A, ESQ COM RUA 26, VILA HORIZONTE, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78306-504 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NILVO FOLLE, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 42.443,70, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021431944, cuja inscrição se deu em 26/ 07/ 2021" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) - ADAIR JULIETA DA SILVA - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110905443787600000067655191 Petição Inicial Petição Inicial 21110905443759300000067655190 Decisão Decisão 21112123470330500000067735987 Certidão Certidão 22011308225426200000071470806 Intimação Intimação 22011308225426200000071470806 Petição Petição 22013110063374600000072412340 Documento de comprovação Documento de comprovação 22013110063406100000072412341 Citação Citação 22020307594474500000072693522 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22031020150000000000076993657 Intimação Intimação 22032218584662200000078012678 Certidão Certidão 22041818223210900000080205669 Petições diversas Petição 22053016094200000000083704019 CDA Documento de comprovação 22053016094200000000083704020 Anexos Documento de comprovação 22053016094200000000083704021 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22053016094200000000083704022 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22053016094200000000083704023 Decisão Decisão 22061117302685600000084681418 Citação Citação 22062411572859800000085634222 Diligência Diligência 22071314431538600000087126150 Intimação Intimação 22072810384309500000088309564 Petições diversas Petição 22080510591900000000089007988 CDA Documento de comprovação 22080510591900000000089007989 Certidão Certidão 22080514492821300000089039092 Decisão Decisão 22101216490261300000097264785 Decisão Decisão 22101216490261300000097264785 Mandado de intimação Mandado de intimação 22121311222370000000102880687 Petições diversas Petição 22122716351200000000103606930 CDA Documento de comprovação 22122716351200000000103606931 Decisão Documento de comprovação 22122716351200000000103606932 Citação Citação 23021417511551900000106648706 Diligência Diligência 23030213015539400000107865178 Certidão Certidão 23030218161887900000107937153 Petições diversas Petição 23032308581200000000109758688 CDA Documento de comprovação 23032308581200000000109758689 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23032308581200000000109758690 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23032308581200000000109758691 Despacho Despacho 23032418211025900000109956039

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Ato ordinatório praticado

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILVO FOLLE em 24/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a citação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

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