Execução de Título Extrajudicial 0000065-70.1995.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000065-70.1995.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000065-70.1995.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DIACIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, DONIZETE SIFUENTES LOPES, JOSE ERMELINO DE ALMEIDA, CECILIA BAULE DE ALMEIDA, CELSO SEBASTIAO DE ALMEIDA, ROSANGELA RAMOS BROGIO DE ALMEIDA Vistos. Inicialmente, PROCEDA a Secretaria ao necessário para a vinculação/liberação dos valores penhorados nos autos em favor da União, conforme dados apresentados no ID. 101903181. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s) DIACIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA – ME (CNPJ: 32.983.322/0001-94), CECILIA BAULE DE ALMEIDA (CPF: 299.439.901-63), CELSO SEBASTIAO DE ALMEIDA (CPF: 353.205.751-49), DONIZETE SIFUENTES LOPES (CPF: 210.324.089-87), JOSE ERMELINO DE ALMEIDA (CPF: 116.697.309-30) e (ROSANGELA RAMOS BROGIO DE ALMEIDA (CPF: 460.524.451-49), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, conforme postulado no ID. 90793361, no montante de R$23.224.716,70, conforme cálculo de atualização acostado ao ID. 82377785. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Assim, por meio do sistema RENAJUD, procedo à tentativa de localização e bloqueio de circulação de veículos do devedor (CNPJ: 32.983.322/0001-94, CPF: 299.439.901-63, CPF: 353.205.751-49, CPF: 210.324.089-87, CPF: 116.697.309-30 e CPF: 460.524.451-49), conforme extrato em anexo. Caso reste frutífera a consulta, desde já determino a intimação da parte exequente para manifestação quanto a eventual interesse em penhora e avaliação dos bens, indicando o endereço onde poderão ser encontrados para tal fim. DEFIRO o pedido para buscar as últimas declarações de imposto de renda da parte executada, assim, REALIZO CONSULTA, via Sistema INFOJUD, com o escopo de verificar informações financeiras em nome da parte executada, conforme extrato anexo. Após, intime-se o exequente para manifestar nos autos em 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Novo CPC. COSIGNO que em caso de não localização/indicação de bens/valores penhoráveis, concluir-se-á pela suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, dando-se o início da suspensão desde a ciência do exequente. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo se bens foram encontrados (art. 921, §3º,do CPC). Um ano depois da ciência da acerca da não localização, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIACIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE ERMELINO DE ALMEIDA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CELSO SEBASTIAO DE ALMEIDA em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Todas as movimentações(667)

Todos os documentos(24)