Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000137-07.2023.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000137-07.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000137-07.2023.8.11.0024.. AUTOR: ANA PAULA SILVA QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, CLOVIS JOSE DIAS PROJETO DE SENTENÇA Vistos em sentença. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de outras provas. Não prospera a alegada ilegitimidade passiva do Estado. Conforme prescrição da Lei Estadual nº 7.301/2000 o Estado de Mato Grosso detém a responsabilidade tributária quanto aos veículos e o DETRAN/MT detém a responsabilidade na manutenção da higidez dos registros dos veículos em circulação. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de reclamação cível, objetivando a parte Reclamante declaração de inexistência de débitos referente a uma motocicleta, bem como, a condenação em danos morais. A liminar foi concedida ao ID 109065297: “(...) Portanto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o requerido (Estado de Mato Grosso), em 10 (dez) dias, promova a baixa na restrição imposta no nome da parte autora, até ulterior decisão deste juízo.(...)” O Estado contestou a ação, requerendo a improcedência da demanda. O Reclamado Sr. Clovis, devidamente citado, não apresentou contestação, no entanto, por força do disposto no art. 345, I, do CPC, deixo de aplicar os efeitos da revelia. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, § 1º, é claro em expressar que incumbe ao proprietário do veículo, logo vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias a responsabilidade de adotar as providências necessárias a expedição de novo CRV (Certificado de Registro de Veículo). A despeito da comprovação da venda da motocicleta e sua respectiva comunicação pela parte Reclamante, verifico ao ID 108891560 cumpridas as formalidades legais exigidas Todavia, a obrigatoriedade imposta ao proprietário do veículo não inibe também a responsabilidade civil do comprador, que igualmente deve regularizar a transferência do veículo sob pena de também sujeitar-se a infração do art. 233 do CTB. Portanto, tornou-se possível concluir que houve inércia do Reclamado Clovis em não realizar a transferência do veículo adquirido para seu nome, razão pela qual, deve responder pelos débitos existentes no veículo após sua compra/alienação ocorrida em 26/02/2021. Nesta toada, deve ser reconhecida a ilicitude da inscrição em dívida ativa efetuada pelo Estado Reclamado, impõe-se a declaração a inexistência do débito com o consequente cancelamento do registro do respectivo débito em dívida ativa especificamente com relação aos débitos decorrentes da motocicleta FLASH/MV CITY 150 Placa: QBG8528. Quantos aos dano morais, deveria o Reclamado Clovis proceder com o regular tramite da transferencia do veiculo comprado, não fazendo trouxe inúmeros transtornos a parte Reclamante, sendo com multas de trânsito e os pontos decorrentes das infrações cometido pelo Reclamado Clovis, que era proprietário do veículo, sendo anotada no prontuário da Reclamante às aludidas multas, gerando ainda protesto por não pagamento de impostos do referido veículo, fatos que causam transtornos, angústia e aborrecimentos suficientes para gerar direito a indenização por dano moral. Analisando a conduta do ente estatal, em que pese ter sido comunicado à venda para o Reclamado Clovis, devidamente inserido via sistema (ID 108887539), foi CANCELADA sem a sua formalização, bem como, a motocicleta foi levada a leilão com comunicação de venda a terceiros, que não realizaram a transferência, estando o bem ainda em nome da Reclamante, sendo seu nome protestado indevidamente, vez que existia comunicação de venda vigente para o comprador, agindo o estado sem a devida cautela. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação das reclamadas ao pagamento, de foram solidária, da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na exordial, para: I- CONFIRMAR a liminar concedida ao ID 109065297, para declarar a inexistência de débitos existentes na motocicleta FLASH/MV CITY 150 Placa: QBG8528, após sua compra/alienação ocorrida em 26/02/2021 e, por conseguinte, determinar ao Reclamado Estado que efetue a baixa do débito/protesto/multa e o cancelamento do registro em dívida ativa, caso ainda não o tenha feito; II - CONDENAR os demandados a pagarem à Reclamante, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do arbitramento, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Por fim, DETERMINO, a EXCLUSÃO no órgão competente, do nome da Reclamante da condição de proprietário, bem como, no exercício do poder geral de cautela judicial, seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo acima citado, a ser cumprido em desfavor de qualquer pessoa que com o objeto se encontre, e posterior recolhimento ao pátio do DETRAN/MT até que esteja completa sua regularização, no prazo de 60 dias, sob pena de incidir o art. 328 e seguintes do CTB. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA QUEIROZ em 16/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de CLOVIS JOSE DIAS em 10/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(96)