Execução de Título Extrajudicial 1000568-63.2023.8.11.0049 - TJMT

Juntada de Certidão

10/03/2026, 15:40

Recebidos os autos

07/01/2026, 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2026, 12:40

Decorrido prazo de ARLENE A. DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de T FISCHER DIAS ESTRUTURA METALICA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de FISCHER CONSTRUÇÕES EIRELI em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:36

Arquivado Definitivamente

07/12/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 16/12/2025

07/12/2025, 08:57

Publicado Sentença em 19/11/2025.

20/11/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 05:45

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 17:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/11/2025, 17:47

Conclusos para despacho

17/11/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 14:04

Decorrido prazo de ARLENE A. DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:18

Publicado Decisão em 07/10/2025.

08/10/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 14:28

Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 13:46

Decorrido prazo de ARLENE A. DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:37

Decorrido prazo de ARLENE A. DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:23

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 17:00

Conclusos para decisão

31/07/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 15:31

Decorrido prazo de GIORGY WILLIAN GOMES LUZ em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

04/06/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 09:41

Decorrido prazo de ARLENE A. DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:57

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 17:51

Decorrido prazo de GIORGY WILLIAN GOMES LUZ em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 13:31

Decorrido prazo de ARLENE A. DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de T FISCHER DIAS ESTRUTURA METALICA em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de FISCHER CONSTRUÇÕES EIRELI em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 17:04

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/12/2024, 03:16

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/12/2024, 03:15

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:09

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos

07/12/2024, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2024, 08:10

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2024, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:56

Juntada de Certidão

22/10/2024, 12:23

Processo correicionado

22/10/2024, 12:23

Processo em correição

17/10/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2023.

16/12/2023, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

16/12/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/12/2023, 13:36

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/12/2023, 02:00

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/12/2023, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 12:06

Decorrido prazo de ARLENE A. DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de T FISCHER DIAS ESTRUTURA METALICA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de FISCHER CONSTRUÇÕES EIRELI em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:16

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:34

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2023, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2023, 16:39

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 18:58

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.

26/10/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 17:00

Conclusos para decisão

24/10/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2023, 10:23

Juntada de Petição de diligência

22/10/2023, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2023, 12:02

Expedição de Mandado

05/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 07:55

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000568-63.2023.8.11.0049 EXEQUENTE: ARLENE A. DOS SANTOS EXECUTADO: T FISCHER DIAS ESTRUTURA METALICA, FISCHER CONSTRUÇÕES EIRELI, BUNGE ALIMENTOS S/A DECISÃO Intime-se parte exequente para recolher as diligências do oficial de justiça, conforme ato ordinatório de id. 118631227, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção em análise do mérito. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2023, 08:54

Conclusos para decisão

26/07/2023, 17:34

Decorrido prazo de GIORGY WILLIAN GOMES LUZ em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:26

Decorrido prazo de ARLENE A. DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

26/06/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARLENE A. DOS SANTOS EXECUTADO: T FISCHER DIAS ESTRUTURA METALICA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar a parte exequente para recolher a diligência do Oficial de Justiça, nos termos do provimento 07/2017 - CGJ, e que, havendo dúvidas acerca de informações recorrentes à diligência, deverá entrar em contato telefônico com a gestora geral, no telefone (66) 3554-1603, ramal 210. Vila Rica/MT, 22 de junho de 2023. JHONY DARCI WOLFER HEINRICH Estagiário SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000, TELEFONE: (66) 3554-1603 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA Processo nº: 1000568-63.2023.8.11.0049

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 13:18

Decorrido prazo de GIORGY WILLIAN GOMES LUZ em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:45

Decorrido prazo de GIORGY WILLIAN GOMES LUZ em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:43

Decorrido prazo de ARLENE A. DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:14

Decorrido prazo de ARLENE A. DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:45

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.

26/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000568-63.2023.8.11.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: Intimar o(a) parte autora para recolher a DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA nos termos do provimento 07/2017 - CGJ, e que, em havendo dúvidas acerca de informações concernentes à diligencia, deverá entrar em contato telefônico com a gestora geral (responsável pelo devido cadastramento e manutenção do sistema) no telefone (66) 35541603- ramal 210. Vila Rica/MT, 24 de maio de 2023 RAIRA DIAS ABREU Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 3554-1603

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 12:44

Publicado Intimação em 08/05/2023.

09/05/2023, 01:05

Publicado Decisão em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000568-63.2023.8.11.0049.. EXEQUENTE: ARLENE A. DOS SANTOS EXECUTADO: T FISCHER DIAS ESTRUTURA METALICA, FISCHER CONSTRUCOES EIRELI, BUNGE ALIMENTOS S/A Ante a existência dos requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, Intimação - DECISÃO RECEBO a inicial. Assim sendo, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829, CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias da citação, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação (art. 828, do CPC), acaso requerido. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, manifeste-se a exequente em 05 dias. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000568-63.2023.8.11.0049.. EXEQUENTE: ARLENE A. DOS SANTOS EXECUTADO: T FISCHER DIAS ESTRUTURA METALICA, FISCHER CONSTRUCOES EIRELI, BUNGE ALIMENTOS S/A Ante a existência dos requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial. Assim sendo, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829, CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias da citação, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação (art. 828, do CPC), acaso requerido. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, manifeste-se a exequente em 05 dias. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2023, 13:34

Conclusos para decisão

03/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 08:17

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000568-63.2023.8.11.0049.. EXEQUENTE: ARLENE A. DOS SANTOS EXECUTADO: T FISCHER DIAS ESTRUTURA METALICA, FISCHER CONSTRUCOES EIRELI, BUNGE ALIMENTOS S/A A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, entre outros). Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Intimação - DECISÃO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, facultando-se o parcelamento das custas, conforme previsão contida no art. 98, § 6°, do CPC. Nos termos do art. 290 do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais ou parcelamento em até 03 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito. Decorrido o prazo, conclusos para apreciação da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 19:01

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000568-63.2023.8.11.0049.. EXEQUENTE: ARLENE A. DOS SANTOS EXECUTADO: T FISCHER DIAS ESTRUTURA METALICA, FISCHER CONSTRUCOES EIRELI, BUNGE ALIMENTOS S/A A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, entre outros). Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, facultando-se o parcelamento das custas, conforme previsão contida no art. 98, § 6°, do CPC. Nos termos do art. 290 do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais ou parcelamento em até 03 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito. Decorrido o prazo, conclusos para apreciação da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 18:43

Conclusos para decisão

27/03/2023, 18:15

Juntada de Certidão

27/03/2023, 18:15

Juntada de Certidão

27/03/2023, 18:15

Juntada de Certidão

27/03/2023, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2023, 10:28

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

27/03/2023, 10:28

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 10:28

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de ARLENE A. DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de T FISCHER DIAS ESTRUTURA METALICA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FISCHER CONSTRUÇÕES EIRELI em 15/12/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARLENE A. DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(22)