Execução de Título Extrajudicial 1006966-92.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006966-92.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Josimar Canossa Embargado (a): Marcos Romério Carlos Sobrinho Processo nº 1006966-92.2019.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente no id. 114526963 em face da sentença recorrida de id. 113619643 não prosperam No caso em tela, não verifico nenhum das hipóteses previstas no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], pois, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, a sentença recorrida não apresenta a alegada contradição defendida na peça recursal em relação aos honorários advocatícios, considerando, nesse sentido, a extinção prematura da presente ação de execução. Deste modo, concluo que a intensão do embargante revela-se unicamente em buscar obter um verdadeiro reexame da sentença embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. Assim, a insatisfação do embargante quanto ao resultado do julgamento da demanda, por si só, não impõe o provimento aos recursos de forma a autorizar a reforma da sentença recorrida, conforme defendido nos embargos de declaração opostos pela parte executada. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração de id. 114526963. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 18 de agosto de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Marcos Romério Carlos Sobrinho Executado (a): Josimar Canossa Processo nº 1006966-92.2019.8.11.0040 VISTOS ETC, Em manifestação (id. 83865325), o executado informou que se encontra em Recuperação Judicial, conforme deferida nos autos dos processos n° 1010190-45.2021.8.11.0015, em trâmite perante a Comarca de Sinop/MT, postulando, nesse sentido, a suspensão da presente execução. Em resposta (id. 62753635), o exequente informou que o crédito executado foi excluído do quadro geral de credores na via administrativa, no entanto, impugnado pelo credor nos autos da recuperação judicial no sentido de que seja incluído novamente no valor correto, todavia, que o pedido ainda foi julgado pelo juiz universal da recuperação, almejando, nesse passo, o prosseguimento da execução. É o necessário. Decido. O pedido de prosseguimento da presente ação de execução não comporta acolhimento. No caso em tela, considerando que o crédito exequendo está sujeito aos ditames do art. 49, da Lei n° 11.101/2005, inclusive, de já estar no quadro geral de credores, aguardando, contudo, apenas a discussão quanto ao quantum de fato devido pelo recuperando/executado, conforme narrado pelo próprio credor no id. 62753635, a extinção da presente demanda sem resolução de mérito é medida que se impõe na espécie, porquanto evidenciada a manifesta perda do interesse processual da parte exequente (art. 485, inciso VI, do CPC[1]). A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem honorários advocatícios. Custas eventuais pelo exequente. Transitada em julgado, certifique-se. Após, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Sorriso/MT, 27 de março de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSIMAR CANOSSA em 24/04/2024 23:59

Decorrido prazo de Marcos Romério Carlos Sobrinho em 23/04/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(91)