Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014955-25.2022.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014955-25.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014955-25.2022.8.11.0015. REQUERENTE: AIKA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Tratam-se os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por AIKA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE SINOP. Alega a Parte Autora que em julho/2018 deixou de recolher duas guias do ISSQN na data do seu vencimento, que ocorreu em 20.07.2018, tendo, porém, realizado o pagamento em 30.07.2018. Afirma que o Município de Sinop, após a quitação dos tributos, lavrou dois autos de infração (nº 277/2018 e 279/2018) para cobrar multa de 50% sobre o valor devido, porém, sem que tivesse sido dada oportunidade de a Autora se manifestar previamente. Postula, ao final, a declaração de nulidade dos referidos autos de infração, e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada de 50% para 20%. Fora concedida liminar em tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos (Id. 93875136). Citado, o Município de Sinop não apresentou contestação. É o relato do necessário. Em se tratando do tema Fazenda Pública em Juízo, os efeitos da revelia têm algumas peculiaridades: esta tem incidência apenas quando o litigio envolver uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. (....) (STJ - REsp: 1084745 MG 2008/0192667-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012).” Contudo, se o litigio envolver aplicação das normas de Direito Público, em que a Administração Pública atua sob o manto da supremacia do interesse público, não se pode aplicar o efeito material da revelia: (...) É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ - REsp: 1666289 SP 2017/0061064-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). No presente caso, tratando-se de relação jurídica entre as partes de natureza tributária, deixo de aplicar o efeito material da revelia referente à presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora. Pois bem. No Id. 93829058 a Parte Autora juntou cópia do processo administrativo (Requisição nº 2201/2019) em que fora impugnado os Autos de Infração nº 277/2018 e 279/2018. Ambos os autos de infração foram iniciados em 30.07.2018, conforme consta nos referidos documentos (págs. 24/29 do Id. 93829058), mesma data em que a parte requerente pagou as guias do tributo vencido em 20.07.2018. O próprio Autor afirma em sua inicial que pagou o débito em atraso, e questiona o fato de não ter sido notificado previamente. Sendo o ISSQN um tributo sujeito a lançamento por homologação, não há necessidade de notificação prévia para sua constituição, e o mesmo se aplica para a multa moratória incidente sobre o tributo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 150, § 4º, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS.CAPITAL SOCIAL DIVIDIDO EM QUOTAS. ART. 9, § 3º, DO DEC. LEI 406/68. INAPLICABILIDADE NO CASO EM EXAME. SOCIEDADE QUE SE EQUIPARA AO CONCEITO DE EMPRESA PREVISTO NO ART. 1.142 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PODE SER UTILIZADO PARA FINS TRIBUTÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 109 DO CTN. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA, POR SER PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. f. 2 (TJPR - 1ª C. Cível - ACR - 1721453-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - Unânime - J. 03.10.2017) (TJ-PR - REEX: 17214536 PR 1721453-6 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 03/10/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2135 20/10/2017). EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - PRESCINDIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Consoante posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco de forma que, declarado e não quitado o tributo no prazo legal, correta a atuação do Fisco Municipal de inscrever o débito em dívida ativa e promover a execução de seu valor, independentemente de prévia notificação do contribuinte. (TJ-MG - AC: 10056150207258001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 03/11/2016, Data de Publicação: 02/12/2016). Por outro lado, a fixação de multa por inadimplemento de tributo no percentual de 50% contraria os precedentes do Supremo Tribunal, cujo entendimento é no sentido de que a fixação de multa moratória em patamar superior a 20% viola o art. 150, inc. IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%. (STF - AgR AI: 727872 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 28/04/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-091 18-05-2015). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados petição inicial para reduzir a multa aplicada por meio dos Autos de Infração nº 277/2018 e 279/2018 de 50% (cinquenta por cento) para 20% (vinte por cento), e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo SENTENÇA Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

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