Execução de Título Extrajudicial 1060186-20.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1060186-20.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/08/2023, 15:38

Recebidos os autos

15/05/2023, 01:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2023, 01:42

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 16:05

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060186-20.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLANALTO II EXECUTADO: JOAO LUIS DIAS DE SOUZA Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de execução proposta por CONDOMINIO PLANALTO II em desfavor de JOAO LUIS DIAS DE SOUZA. Instada a emendar a inicial, a parte exequente requereu a dilação de prazo em 7/12/2022 e nada mais se manifestou até o presente. A regra induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo. É o que se fez, contudo, não se admite a procrastinação do feito em franco desperdício à energia processual. Nesse sentido, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1254657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Significa que é prescrita a oportunidade para o saneamento, mas exige a atitude cooperativa na condução do processo. Em face ao exposto, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 19:09

Indeferida a petição inicial

27/03/2023, 19:09

Conclusos para despacho

14/12/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 17:59

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 16:10

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 19:09

Despacho

•25/11/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060186-20.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLANALTO II EXECUTADO: JOAO LUIS DIAS DE SOUZA Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de execução proposta por CONDOMINIO PLANALTO II em desfavor de JOAO LUIS DIAS DE SOUZA. Instada a emendar a inicial, a parte exequente requereu a dilação de prazo em 7/12/2022 e nada mais se manifestou até o presente. A regra induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo. É o que se fez, contudo, não se admite a procrastinação do feito em franco desperdício à energia processual. Nesse sentido, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1254657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Significa que é prescrita a oportunidade para o saneamento, mas exige a atitude cooperativa na condução do processo. Em face ao exposto, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

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