Execução Fiscal 0010240-67.2011.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0010240-67.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:34

Juntada de Certidão

24/05/2023, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2023, 00:46

Recebidos os autos

19/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de JOSE VELOSO FILHO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:09

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:12

Transitado em Julgado em 17/04/2023

18/04/2023, 14:18

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0010240-67.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOSE VELOSO FILHO Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra JOSE VELOSO FILHO, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 17 de abril de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 12:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

17/04/2023, 11:16

Conclusos para decisão

11/04/2023, 09:45

Documentos

Sentença

•17/04/2023, 11:16

Decisão

•27/03/2023, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0010240-67.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES. EXECUTADO: JOSE VELOSO FILHO. Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando a inércia da exequente, INTIME-SE pessoalmente a Fazenda Pública, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, - o qual será em dobro -, promova a realização dos atos processuais necessários ao bom andamento da marcha do processo, sob pena de extinção, “ex vi” do art. 485, III, §1º e o art. art. 771, “caput”, ambos do CPC, c/c o art. 1º da Lei nº. 6.830/80. Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da possibilidade de a ação de execução fiscal ser extinta em razão do abandono, sem a necessidade de pedido expresso da parte executada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1710652/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 16/11/2018). Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE à conclusão dos autos do processo. CUMPRA-SE. Cáceres, 27 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE VELOSO FILHO em 15/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(164)