Cumprimento de sentença 0038132-06.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2012

Valor da Causa

R$ 58.005,07

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ALGAR AGRO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MG 128797·CPF·Representa: Autor

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/MG 100323·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ALGAR AGRO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

27/06/2023, 09:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 01:18

Recebidos os autos

28/05/2023, 01:18

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:59

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 14:05

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 08:40

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0038132-06.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Alvará eletrônico devidamente assinado. Devolvam-se os autos à Secretaria, a fim de que certifique se houve o cumprimento integral da decisão acostada ao id. 93921776. Em caso positivo, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as formalidades legais. Caso contrário, cumpra-se o referido decisum. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 06:50

Conclusos para decisão

24/03/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 09:37

Todas as movimentações(137)

Juntada de Certidão

27/06/2023, 09:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 01:18

Recebidos os autos

28/05/2023, 01:18

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•28/03/2023, 06:50

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:55

19/04/2023, 04:59

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 14:05

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 08:40

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0038132-06.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Alvará eletrônico devidamente assinado. Devolvam-se os autos à Secretaria, a fim de que certifique se houve o cumprimento integral da decisão acostada ao id. 93921776. Em caso positivo, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as formalidades legais. Caso contrário, cumpra-se o referido decisum. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 06:50

Conclusos para decisão

24/03/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:27

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

29/10/2022, 18:11

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 16:59

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:04

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

31/08/2022, 11:04

Conclusos para decisão

13/04/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 14:40

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 01:13

Juntada de informação

08/12/2021, 18:36

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 04:06

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 17:34

Conclusos para decisão

18/11/2021, 11:24

Processo Desarquivado

18/11/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 09:17

Arquivado Definitivamente

15/10/2021, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:19

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 23:43

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 11:20

Recebidos os autos

05/08/2021, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 12:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/07/2021.

19/07/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/10/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

18/10/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

14/09/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2018, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2018, 02:29

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

22/05/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/02/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2015, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2015, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/05/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/02/2015, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/01/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2015, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2014, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/11/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/11/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/08/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Contestacao)

22/08/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/02/2013, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/02/2013, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/02/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2013, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/01/2013, 01:33

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/01/2013, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2013, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/11/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/11/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2012, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/10/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/10/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/10/2012, 01:57

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

30/10/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2012, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/10/2012, 01:55

Decisão

•31/08/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 09:46

Decisão

•24/11/2021, 17:34

Petição

•17/11/2021, 09:17

Petição inicial em pdf

•17/11/2021, 09:17

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 11:20

Acórdão

•15/07/2021, 16:00

Acórdão

•15/07/2021, 16:00

Acórdão

•15/07/2021, 16:00

Decisão

•15/07/2021, 16:00

Decisão

•15/07/2021, 16:00

Despacho

•15/07/2021, 16:00

Despacho

•15/07/2021, 16:00

Todos os documentos(26)

Despacho

•28/03/2023, 06:50

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:55

Decisão

•31/08/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 09:46

Decisão

•24/11/2021, 17:34

Petição

•17/11/2021, 09:17

Petição inicial em pdf

•17/11/2021, 09:17

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 11:20

Acórdão

•15/07/2021, 16:00

Acórdão

•15/07/2021, 16:00

Acórdão

•15/07/2021, 16:00

Decisão

•15/07/2021, 16:00

Decisão

•15/07/2021, 16:00

Despacho

•15/07/2021, 16:00

Despacho

•15/07/2021, 16:00

Sentença

•15/07/2021, 16:00

Sentença

•15/07/2021, 16:00

Despacho

•15/07/2021, 16:00

Despacho

•15/07/2021, 16:00

Decisão

•15/07/2021, 16:00

Acórdão

•17/05/2021, 14:59

Acórdão

•17/05/2021, 14:59

Acórdão

•17/05/2021, 14:02

Decisão

•05/02/2021, 11:20

Decisão

•03/02/2020, 10:17

Despacho

•12/07/2019, 18:33