Execução de Título Extrajudicial 1000149-55.2022.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000149-55.2022.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/06/2023, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 01:13

Recebidos os autos

26/06/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 06:12

Transitado em Julgado em 25/05/2023

25/05/2023, 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000149-55.2022.8.11.0024.. EXEQUENTE: LUCIANO AUGUSTO NEVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos em Sentença. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. A execução se encontra satisfeita, a extinção é medida de rigor. Analisando os autos, verifico que o débito dos autos se encontra devidamente satisfeito. No caso, restou demonstrado de forma inequívoca o adimplemento da dívida, considerando que os valores se encontram devidamente quitados, razão pela qual, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com a resolução de mérito e por tudo mais que dos autos constam, opino pela EXTINÇÃO da presente execução, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2023, 10:56

Juntada de Projeto de sentença

05/05/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 10:56

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 18:38

Juntada de Alvará

24/04/2023, 18:32

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 10:56

Decisão

•27/03/2023, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO AUGUSTO NEVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº 1000149-55.2022.8.11.0024 Vistos etc. Verifica-se dos autos, que mesmo após intimado para efetuar o pagamento RPV o executado quedou-se inerte. Assim, mostra-se pertinente o pedido da exequente para sequestro nas contas correntes de titularidade do Estado, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento do valor devido pelo ente público no prazo legal, conforme requisição de pequeno valor, cabível o sequestro nas contas do Estado para dar efetividade à decisão judicial transitada em julgado. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70072837347 RS – Relator: Des. Eduardo Kothe Werlang - Publicado em 30/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV VENCIDA. VERBA ALIMENTAR. SEQUESTRO CABIMENTO. De acordo com o art. 2º da Lei Estadual nº 13.756/2011, os créditos de pequeno valor devem ser pagos até 180 dias a contar da data em que for protocolada a requisição expedida pelo juízo da execução. O Estado reconhece estar vencida desde 21/01/2015 a RPV, sendo cabível o sequestro postulado. A crise financeira que assombra o Estado não pode servir de base ao juízo para afastar o cumprimento da lei, especialmente de crédito de natureza alimentar de baixo valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 70066377946. Vigésima Primeira Câmara Cível – TJ/RS. Relator Desembargador Almir Porto da Rocha Filho. Julgado em 28/10/2015) O enunciado nº 7, do FONAJE da Fazenda Pública enuncia: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório.” Ante o exposto, com fulcro no artigo 17, §2º da Lei n. 10.259/2001 e, subsidiariamente, com fundamento no art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/2009, defiro o pedido de penhora online, a ser realizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, no montante de R$ 1.023,77. Realizado o bloqueio judicial, cientifique-se as partes, na sequência, proceda-se na forma do Provimento nº 20/2020-CM. Transcorrido o prazo sem manifestação ou na concordância deste, havendo bloqueio integral dos valores, expeça-se alvará de levantamento e volvam-me os autos conclusos para sentença (art. 8º, §3º do Provimento nº 20/2020-CM). Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior, Juiz de Direito. (Assinatura Eletrônica)

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(54)