Destinação de Bens Apreendidos 1000251-65.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALDestinação de Bens Apreendidos

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILA RICA

CNPJ

Autor

MM

Terceiro

NN

Terceiro

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

OAB/MT 18709·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MUNICIPIO DE VILA RICA

CNPJ

Autor

MM

Terceiro

NN

Terceiro

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

COMARCA DA VARZEA GRANDE - MT

Terceiro

COMARCA DE RONDONOPOLIS-MT

Terceiro

VARA UNICA DA COMARCA DE TABAPORA - MT

Terceiro

VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABA/MT

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLIDER

Terceiro

FORUM DA COMARCA DE MIRASSOL DO OESTE

Terceiro

VARA CRIMINAL DE CUIABA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

JUIZO DA COMARCA DE VILA RICA/MT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

26/10/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 12:15

Recebidos os autos

25/09/2023, 12:15

Arquivado Definitivamente

23/09/2023, 07:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:33

Juntada de Ofício

17/08/2023, 13:09

Recebidos os autos

08/08/2023, 17:49

Julgado improcedente o pedido

08/08/2023, 17:49

Conclusos para decisão

18/05/2023, 18:31

Todas as movimentações(33)

Juntada de Certidão

26/10/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 12:15

Recebidos os autos

25/09/2023, 12:15

Arquivado Definitivamente

23/09/2023, 07:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 18/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 17:19

19/09/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:33

Juntada de Ofício

17/08/2023, 13:09

Recebidos os autos

08/08/2023, 17:49

Julgado improcedente o pedido

08/08/2023, 17:49

Conclusos para decisão

18/05/2023, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 02:05

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 06:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 06:20

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DESPACHO Processo: 1000251-65.2023.8.11.0049.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE VILA RICA REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO O pedido inicial possui conexão com os autos n. 1000176-26.2023.8.11.0049 (pedido de restituição do então investigado) e n. 0002323- 81.2019.8.11.0049 (investigação arquivada). Feitos os registros pertinentes, MANIFESTE-SE o Ministério Público em 30 dias, fazendo-me os autos conclusos na sequência. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

29/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/03/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 09:47

Conclusos para decisão

17/02/2023, 16:22

Juntada de Certidão

17/02/2023, 16:21

Juntada de Certidão

17/02/2023, 16:04

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/02/2023, 10:05

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2023, 10:04

Distribuído por dependência

15/02/2023, 10:04

Despacho

•28/03/2023, 09:47