Procedimento Comum Cível 1000567-65.2023.8.11.0021 - TJMT

Juntada de Certidão

09/10/2023, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2023, 01:14

Recebidos os autos

05/09/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

05/08/2023, 03:34

Transitado em Julgado em 07/08/2023

05/08/2023, 03:34

Decorrido prazo de DORALICE DE AMORIM SOUZA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:34

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000567-65.2023.8.11.0021.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): DORALICE DE AMORIM SOUZA VISTOS. DORALICE AMORIM SOUZA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos. Indeferida a gratuidade da justiça, foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento de custas e taxa judiciária (Id. 115633857), esta permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo sem manifestação, conforme decurso de prazo gerado pelo sistema do PJE. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Verifico que a parte autora não procedeu com a emenda da inicial consoante determinado por este juízo. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, o indeferimento da inicial dá ensejo à extinção do processo, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou a emenda à inicial, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 16:49

Indeferida a petição inicial

12/07/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 14:28

Decorrido prazo de DORALICE DE AMORIM SOUZA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

23/04/2023, 13:26

Gratuidade da justiça não concedida a DORALICE DE AMORIM SOUZA - CPF: 329.497.901-00 (AUTOR(A)).

22/04/2023, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2023, 13:32

Conclusos para decisão

04/04/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000567-65.2023.8.11.0021.. REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): DORALICE DE AMORIM SOUZA VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve aferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora aduz na exordial que é hipossuficiente, havendo nos autos somente a declaração de hipossuficiência, não sendo competente para demonstrar sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. Assim, DETERMINO que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada parca condição econômico-financeira, trazendo aos autos declaração de Imposto de Renda, CTPS, extrato bancário, extrato de cartão de crédito, certidões de bens imóveis e de bens móveis, e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague as custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 07:46

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2023, 07:46

Conclusos para decisão

02/03/2023, 13:36

Juntada de Certidão

02/03/2023, 13:36

Juntada de Certidão

02/03/2023, 13:35

Juntada de Certidão

02/03/2023, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

02/03/2023, 09:39

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2023, 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/03/2023, 09:39

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 09:39

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Decorrido prazo de DORALICE DE AMORIM SOUZA em 04/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DORALICE DE AMORIM SOUZA em 24/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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