Cumprimento de sentença 1003236-23.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2020

Valor da Causa

R$ 40.100,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 14:58

Transitado em Julgado em 24/04/2026

12/05/2026, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 49074146

30/04/2026, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 09:03

Publicado Sentença em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 05:33

Publicado Certidão em 28/04/2026.

28/04/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 04:54

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:15

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 18:14

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 17:05

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 14:58

Transitado em Julgado em 24/04/2026

12/05/2026, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 49074146

30/04/2026, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 09:03

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 18:14

Sentença

•24/04/2026, 18:14

28/04/2026, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 05:33

Publicado Certidão em 28/04/2026.

28/04/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 04:54

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:15

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 18:14

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 16:55

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 16:55

Juntada de Alvará

17/04/2026, 18:34

Processo Desarquivado

17/04/2026, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 09:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 02:28

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 17:37

Juntada de Alvará

06/03/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 12:28

Processo Desarquivado

06/03/2025, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 14:57

Decorrido prazo de PATRICIA LEMES BIZO DO PRADO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/02/2025, 01:34

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 08:48

Processo Desarquivado

25/02/2025, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 14:55

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 14:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 16:33

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 14:40

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

09/10/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 17:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 15:21

Conclusos para decisão

25/07/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 18:40

Recebidos os autos

21/06/2024, 13:19

Juntada de certidão da contadoria

21/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 22:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/04/2024, 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 15:32

Conclusos para decisão

07/02/2024, 07:59

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:28

Juntada de certidão da contadoria

06/02/2024, 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/11/2023, 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/11/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 10:12

Conclusos para decisão

01/11/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:22

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 08:39

Conclusos para decisão

20/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 14:49

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 03:40

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 15:18

Conclusos para decisão

15/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 16:03

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimo a parte autora, para manifestação nos autos, dentro do prazo legal, esclarecendo que em caso de inércia será o mesmo remetido ao arquivo definitivo. Pontes e Lacerda/MT, 28 de julho de 2023.

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2023, 10:57

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/06/2023, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2023, 18:19

Conclusos para decisão

24/05/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimo a parte autora, para manifestação nos autos, dentro do prazo legal, esclarecendo que em caso de inércia será o mesmo remetido ao arquivo definitivo. Pontes e Lacerda/MT, 22 de maio de 2023.

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 08:38

Devolvidos os autos

20/05/2023, 16:31

Juntada de certidão

20/05/2023, 16:31

Juntada de certidão

20/05/2023, 16:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/05/2023, 16:31

Juntada de decisão

20/05/2023, 16:31

Juntada de intimação

20/05/2023, 16:31

Juntada de intimação

20/05/2023, 16:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/05/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que nego provimento ao recurso. Em decorrência, determino a majoração dos honorários advocatícios em dois por cento (2%), com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 27 de março de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

31/01/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 10:11

Conclusos para decisão

26/01/2023, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2023, 23:33

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:49

Decorrido prazo de RAQUEL MORAES DE SOUZA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 23:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 08:45

Julgado procedente em parte do pedido

22/09/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 08:45

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 17:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 05:58

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 05:58

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 17:18

Expedição de Informações.

27/07/2022, 17:16

Juntada de Juntada de Laudo

27/07/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:45

Decorrido prazo de RAQUEL MORAES DE SOUZA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 19:47

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 19:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 12:00

Decorrido prazo de RAQUEL MORAES DE SOUZA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 07:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 06:08

Decorrido prazo de RAQUEL MORAES DE SOUZA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 07:54

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 05:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 09:22

Publicado Certidão em 27/01/2022.

27/01/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 19:55

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 19:55

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 19:55

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 04:55

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito

27/10/2021, 11:21

Conclusos para decisão

26/10/2021, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 08:35

Decorrido prazo de GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR em 23/11/2020 23:59.

24/11/2020, 22:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/11/2020, 22:49

Decorrido prazo de RAQUEL MORAES DE SOUZA em 05/11/2020 23:59.

17/11/2020, 17:39

Publicado Intimação em 28/10/2020.

11/11/2020, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:54

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/10/2020, 14:56

Conclusos para decisão

02/09/2020, 16:32

Distribuído por sorteio

02/09/2020, 16:32

Decisão

•09/10/2024, 14:39

Decisão

•09/10/2024, 14:39

Despacho

•16/04/2024, 10:58

Outros documentos

•15/02/2024, 15:32

Despacho

•06/11/2023, 10:12

Despacho

•04/10/2023, 08:39

Despacho

•15/08/2023, 15:18

Documento de comprovação

•14/08/2023, 16:03

Decisão

•20/06/2023, 10:57

Outros documentos

•13/06/2023, 10:09

Decisão

•06/06/2023, 18:19

Decisão

•27/03/2023, 18:23

Despacho

•31/01/2023, 10:11

Todos os documentos(18)

Sentença

•24/04/2026, 18:14

Sentença

•24/04/2026, 18:14

Decisão

•09/10/2024, 14:39

Decisão

•09/10/2024, 14:39

Despacho

•16/04/2024, 10:58

Outros documentos

•15/02/2024, 15:32

Despacho

•06/11/2023, 10:12

Despacho

•04/10/2023, 08:39

Despacho

•15/08/2023, 15:18

Documento de comprovação

•14/08/2023, 16:03

Decisão

•20/06/2023, 10:57

Outros documentos

•13/06/2023, 10:09

Decisão

•06/06/2023, 18:19

Decisão

•27/03/2023, 18:23

Despacho

•31/01/2023, 10:11

Sentença

•22/09/2022, 08:45

Decisão

•27/10/2021, 11:21

Decisão

•07/10/2020, 14:56