Cumprimento de sentença 1036577-87.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2019

Valor da Causa

R$ 64.178,04

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Nona Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/12/2023, 13:26

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 02/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 15:06

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 12:34

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 01:05

Recebidos os autos

26/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 07:12

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 18:36

Todas as movimentações(132)

Juntada de Certidão

12/12/2023, 13:26

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 02/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 15:06

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 15:52

Despacho

•28/06/2023, 15:15

29/09/2023, 12:34

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 01:05

Recebidos os autos

26/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 07:12

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 18:36

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 18:36

Juntada de Alvará

21/07/2023, 18:06

Juntada de Alvará

21/07/2023, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 18:26

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036577-87.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: Y. V. P. D. A., FLAVIA PEREIRA MARTINS Vistos etc. Trata-se de Processo em fase Cumprimento de Sentença. Vincule-se o valor depositado a este processo. Considerando a concordância da parte credora com os valores depositados voluntariamente pela devedora, em sintonia com o parecer, JULGO satisfeito o pagamento da quantia reclamada, com fulcro no inciso II do artigo 924, Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO o processo. Determino que seja expedido alvará de levantamento da importância depositada nos autos, mediante transferência para conta indicada pela parte exequente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpridas as determinações, determino o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2023, 15:52

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/07/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 09:36

Conclusos para decisão

13/06/2023, 14:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2023, 13:59

Juntada de certidão

12/06/2023, 11:56

Juntada de acórdão

12/06/2023, 11:56

Juntada de acórdão

12/06/2023, 11:56

Juntada de acórdão

12/06/2023, 11:56

Juntada de petição

12/06/2023, 11:56

Juntada de embargos de declaração

12/06/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

12/06/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

12/06/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

12/06/2023, 11:56

Juntada de certidão

12/06/2023, 11:56

Juntada de acórdão

12/06/2023, 11:56

Juntada de acórdão

12/06/2023, 11:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/06/2023, 11:56

Devolvidos os autos

12/06/2023, 11:56

Juntada de certidão

12/06/2023, 11:56

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/06/2023, 11:56

Juntada de despacho

12/06/2023, 11:56

Juntada de vista ao mp

12/06/2023, 11:56

Juntada de petição

12/06/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

12/06/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

12/06/2023, 11:56

Juntada de intimação de pauta

12/06/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MORTE DO SEGURADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURADO INABILITADO PARA A CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA – IRREGULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA AGRAVAMENTO DE RISCO – AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. A ausência de habilitação para a condução de veículos automotores, por si só, não configura agravamento intencional do risco por parte do segurado, para efeito da excludente de cobertura prevista no art. 768 do Código Civil. 2. A comprovação de outros fatores que, associados à inabilitação, evidenciem o agravamento intencional do risco por parte do segurado, é ônus que compete à seguradora.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Abril de 2023 a 14 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

26/01/2023, 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2023, 16:21

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 12:15

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 17:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/09/2022, 17:03

Publicado Sentença em 22/08/2022.

22/08/2022, 06:35

Publicado Sentença em 22/08/2022.

22/08/2022, 06:35

Publicado Sentença em 22/08/2022.

22/08/2022, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 05:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 18:21

Julgado improcedente o pedido

18/08/2022, 18:21

Conclusos para decisão

18/08/2022, 16:58

Decorrido prazo de TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 17:26

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 10:04

Decorrido prazo de YSABELLY VITORIA PEREIRA DE ARRUDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 10:04

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA MARTINS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2021, 14:51

Juntada de Petição de diligência

04/12/2021, 14:51

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2021, 18:36

Expedição de Mandado.

26/11/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 18:11

Conclusos para despacho

02/08/2021, 23:47

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 11:10

Juntada de aviso de recebimento

05/02/2021, 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2020, 19:24

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2020, 19:46

Juntada de Ofício

14/10/2020, 19:46

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA MARTINS em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:41

Decorrido prazo de YSABELLY VITORIA PEREIRA DE ARRUDA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:07

Publicado Certidão em 29/05/2020.

29/05/2020, 01:07

Conclusos para despacho

27/05/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 15:18

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de YSABELLY VITORIA PEREIRA DE ARRUDA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA MARTINS em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2020, 18:37

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA MARTINS em 10/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:18

Decorrido prazo de YSABELLY VITORIA PEREIRA DE ARRUDA em 10/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 14:13

Publicado Intimação em 16/03/2020.

27/03/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 15:13

Conclusos para decisão

04/02/2020, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 18:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/01/2020, 11:35

Publicado Intimação em 19/12/2019.

24/12/2019, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/12/2019, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 16:48

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 16:46

Juntada de Petição de contestação

27/11/2019, 16:13

Audiência conciliação realizada para 05/11/2019 13:00 CEJUSC CUIABA.

05/11/2019, 15:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/10/2019, 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2019, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2019, 00:47

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 05/11/2019 13:00 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

23/08/2019, 13:57

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 17:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/08/2019, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2019, 17:09

Conclusos para decisão

21/08/2019, 16:33

Distribuído por sorteio

21/08/2019, 16:33

Acórdão

•15/05/2023, 07:41

Acórdão

•14/05/2023, 06:49

Acórdão

•14/04/2023, 14:06

Acórdão

•14/04/2023, 14:06

Acórdão

•14/04/2023, 13:46

Despacho

•01/02/2023, 21:37

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 12:15

Recurso de sentença

•12/09/2022, 17:03

Sentença

•18/08/2022, 18:21

Despacho

•09/08/2021, 18:11

Decisão

•23/06/2020, 14:48

Despacho

•12/03/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 16:46

Todos os documentos(16)

Sentença

•12/07/2023, 15:52

Despacho

•28/06/2023, 15:15

Acórdão

•15/05/2023, 07:41

Acórdão

•14/05/2023, 06:49

Acórdão

•14/04/2023, 14:06

Acórdão

•14/04/2023, 14:06

Acórdão

•14/04/2023, 13:46

Despacho

•01/02/2023, 21:37

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 12:15

Recurso de sentença

•12/09/2022, 17:03

Sentença

•18/08/2022, 18:21

Despacho

•09/08/2021, 18:11

Decisão

•23/06/2020, 14:48

Despacho

•12/03/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 16:46

Decisão

•22/08/2019, 17:41