Apelação / Remessa Necessária 1046937-76.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

OAB/MT 26803·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PAULO ANDREIS

CPF

Reu

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/10/2024, 09:45

Baixa Definitiva

11/10/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 09/10/2024

11/10/2024, 09:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/10/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:00

Decorrido prazo de ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de PAULO ANDREIS em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:01

Publicado Acórdão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2024, 18:24

Juntada de Petição de certidão

22/08/2024, 16:19

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/10/2024, 09:45

Baixa Definitiva

11/10/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 09/10/2024

11/10/2024, 09:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/10/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59

Documentos

Acórdão

•22/08/2024, 18:24

Intimação de Acórdão

•11/06/2024, 07:54

10/10/2024, 02:00

Decorrido prazo de ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de PAULO ANDREIS em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:01

Publicado Acórdão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2024, 18:24

Juntada de Petição de certidão

22/08/2024, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2024, 16:07

Decorrido prazo de ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 22:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 14:10

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2024, 08:26

Decorrido prazo de ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 02:01

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 13:41

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/07/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2024, 15:44

Publicado Intimação de Acórdão em 13/06/2024.

13/06/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 01:00

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/06/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 07:54

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 02.293.026/0001-09 (AGRAVANTE)

07/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de certidão

05/06/2024, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2024, 18:23

Decorrido prazo de ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2024, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:08

Publicado Intimação de pauta em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 19:55

Decorrido prazo de PAULO ANDREIS em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 19:39

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 16:15

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 10:17

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 16:12

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 16:10

Desentranhado o documento

19/04/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 15:40

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

19/04/2024, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:01

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

18/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de agravo interno

17/04/2024, 11:15

Decorrido prazo de PAULO ANDREIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:12

Decorrido prazo de ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:17

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:17

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 17:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

28/02/2024, 17:16

Sentença confirmada

28/02/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 15:35

Conclusos para decisão

20/09/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 21:05

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 15:52

Juntada de Certidão

17/09/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

17/09/2023, 18:03

Recebidos os autos

13/09/2023, 13:35

Recebidos os autos

13/09/2023, 13:11

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 13:11

Intimação de Acórdão

•11/06/2024, 07:54

Acórdão

•07/06/2024, 14:51

Decisão

•28/02/2024, 17:16

Recurso de sentença

•11/05/2023, 10:13

Sentença

•28/03/2023, 08:07

Ato ordinatório

•19/01/2023, 11:07

Decisão

•12/12/2022, 16:52

Documento de comprovação

•09/12/2022, 15:44

Documento de comprovação

•09/12/2022, 15:44

Documento de comprovação

•09/12/2022, 15:44

Documento de comprovação

•09/12/2022, 15:44

Documento de comprovação

•09/12/2022, 15:44

Documento de comprovação

•09/12/2022, 15:44