Execução Fiscal 1000024-78.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2021

Valor da Causa

R$ 132.811,67

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COOCRIJAPAN

Terceiro

COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA

Terceiro

ESPOLIO DE GENTIL ALCIDES GUSMAN

Terceiro

COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA

CNPJ

Reu

GENTIL ALCIDES GUSMAN

CPF

Reu

LUIS PERCIO NICHIO GODOY

CPF

Reu

PAULO DE BARROS MEDEIROS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/07/2023, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/05/2023, 17:22

Recebidos os autos

29/05/2023, 17:22

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 27/03/2023

29/05/2023, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de GENTIL ALCIDES GUSMAN em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de LUIS PERCIO NICHIO GODOY em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de PAULO DE BARROS MEDEIROS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:34

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:47

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:47

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:46

Todas as movimentações(105)

Juntada de Certidão

04/07/2023, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/05/2023, 17:22

Recebidos os autos

29/05/2023, 17:22

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 27/03/2023

29/05/2023, 17:19

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 19:12

Decisão

•16/09/2022, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de GENTIL ALCIDES GUSMAN em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de LUIS PERCIO NICHIO GODOY em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de PAULO DE BARROS MEDEIROS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:34

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:47

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:47

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:46

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000024-78.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA, GENTIL ALCIDES GUSMAN, LUIS PERCIO NICHIO GODOY, PAULO DE BARROS MEDEIROS. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA e outros (3), devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 27 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000024-78.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA, GENTIL ALCIDES GUSMAN, LUIS PERCIO NICHIO GODOY, PAULO DE BARROS MEDEIROS. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA e outros (3), devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 27 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000024-78.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA, GENTIL ALCIDES GUSMAN, LUIS PERCIO NICHIO GODOY, PAULO DE BARROS MEDEIROS. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA e outros (3), devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 27 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000024-78.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA, GENTIL ALCIDES GUSMAN, LUIS PERCIO NICHIO GODOY, PAULO DE BARROS MEDEIROS. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA e outros (3), devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 27 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 12:11

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/03/2023, 19:12

Conclusos para decisão

24/03/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:37

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 14:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/01/2023, 03:44

Juntada de certidão

12/01/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 11:28

Juntada de certidão

12/01/2023, 11:25

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

31/12/2022, 04:34

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2022, 20:33

Juntada de Petição de diligência

23/11/2022, 20:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2022, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2022, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2022, 13:14

Expedição de Mandado

11/11/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2022, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 07:17

Decorrido prazo de GENTIL ALCIDES GUSMAN em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 20:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 20:32

Decorrido prazo de LUIS PERCIO NICHIO GODOY em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 20:32

Decorrido prazo de PAULO DE BARROS MEDEIROS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 20:32

Conclusos para despacho

22/08/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição

06/08/2022, 12:52

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 01:00

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 01:00

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 01:00

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:37

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 20:06

Conclusos para decisão

22/07/2022, 21:02

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2022, 16:46

Conclusos para decisão

20/06/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2022, 20:05

Juntada de Petição de diligência

09/05/2022, 20:05

Juntada de Petição de diligência

09/05/2022, 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2022, 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2022, 19:52

Juntada de Petição de diligência

09/05/2022, 19:52

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 06:11

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2022, 12:03

Juntada de Petição de diligência

02/02/2022, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2021, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2021, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2021, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2021, 17:22

Expedição de Mandado.

29/10/2021, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2021, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 08:25

Conclusos para decisão

31/05/2021, 18:13

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 14:17

Conclusos para despacho

04/01/2021, 20:55

Distribuído por sorteio

04/01/2021, 20:55

Decisão

•26/07/2022, 20:06

Decisão

•21/06/2022, 16:46

Decisão

•09/08/2021, 12:17

Despacho

•08/01/2021, 14:17