Execução Fiscal 0036968-50.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2005

Valor da Causa

R$ 57.188,60

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

CNPJ

Autor

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RUMO-ASSESSORIA E TOPOGRAFIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 15:10

Bens não localizados

28/09/2023, 15:10

Conclusos para decisão

23/08/2023, 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2023, 16:10

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

12/07/2023, 17:52

Conclusos para decisão

24/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 11:00

Devolvidos os autos

28/04/2023, 10:33

Juntada de certidão

28/04/2023, 10:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/04/2023, 10:33

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 15:10

Bens não localizados

28/09/2023, 15:10

Conclusos para decisão

23/08/2023, 15:02

Documentos

Decisão

•28/09/2023, 15:10

Decisão

•21/07/2023, 16:10

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Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2023, 16:10

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

12/07/2023, 17:52

Conclusos para decisão

24/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 11:00

Devolvidos os autos

28/04/2023, 10:33

Juntada de certidão

28/04/2023, 10:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/04/2023, 10:33

Juntada de decisão

28/04/2023, 10:33

Juntada de intimação

28/04/2023, 10:33

Juntada de intimação

28/04/2023, 10:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/04/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, ‘b’, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

18/01/2023, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2022, 10:08

Conclusos para decisão

18/06/2021, 11:14

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 11:13

Decorrido prazo de RUMO-ASSESSORIA E TOPOGRAFIA LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 06:58

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:51

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 05:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2021, 18:36

Ato ordinatório praticado

25/04/2021, 18:33

Decorrido prazo de RUMO-ASSESSORIA E TOPOGRAFIA LTDA - ME em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 09:58

Publicado Despacho em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 12:54

Conclusos para despacho

20/01/2021, 08:11

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO DO LEVERGER PREFEITURA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:41

Decorrido prazo de RUMO-ASSESSORIA E TOPOGRAFIA LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 03:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/05/2020, 16:16

Publicado Sentença em 16/03/2020.

27/03/2020, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2020

06/02/2020, 00:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 12:18

Conclusos para decisão

04/02/2020, 12:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/03/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Informacoes)

22/09/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/03/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

27/02/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2007, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/12/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

15/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

13/12/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

11/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

04/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/10/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2006, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2006, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

23/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/02/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

18/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

27/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/12/2005, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/12/2005, 00:00

Decisão

•28/03/2023, 08:47

Decisão

•17/08/2022, 10:08

Despacho

•15/03/2021, 12:54

Recurso de sentença

•21/05/2020, 16:16

Sentença

•12/03/2020, 18:42