Execução de Título Extrajudicial 1030990-05.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.094,82

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:29

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:48

Juntada de Certidão

30/08/2023, 16:33

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 11:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVERE em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 03:26

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 03:26

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 12:43

Juntada de Alvará

22/06/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030990-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVERE EXECUTADO: ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA Vistos. Compulsando os autos, constato que houve pagamento do(s) débito(s). A parte exequente devidamente intimada, acordou acerca dos valores e pugnou pelo levantamento do valor depositado nos autos Por todo o exposto, em razão da obrigação estar satisfeita, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, proceda-se a liberação do valor total de R$ 1.114,06 (mil cento e quatorze reais e seis centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais, à conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no id. 83239923. Aleir Cardoso De Oliveira – Advocacia Ag. 1216-5 C/C 88422-7 Banco Do Brasil CNPJ: 20.963.985/0001-68 Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030990-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVERE EXECUTADO: ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA Vistos, Compulsando os autos, nota-se que a determinação judicial foi cumprida pelo ESTADO DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT, tendo em vista que, foi procedido o desconto em folha do executado até o valor do débito desta execução, conforme tela do SISCONDJ: Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. Cumpra-se. Intime-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(87)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:29

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:48

Juntada de Certidão

30/08/2023, 16:33

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 11:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVERE em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 03:26

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 03:26

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 12:43

Juntada de Alvará

22/06/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030990-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVERE EXECUTADO: ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA Vistos. Compulsando os autos, constato que houve pagamento do(s) débito(s). A parte exequente devidamente intimada, acordou acerca dos valores e pugnou pelo levantamento do valor depositado nos autos Por todo o exposto, em razão da obrigação estar satisfeita, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, proceda-se a liberação do valor total de R$ 1.114,06 (mil cento e quatorze reais e seis centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais, à conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no id. 83239923. Aleir Cardoso De Oliveira – Advocacia Ag. 1216-5 C/C 88422-7 Banco Do Brasil CNPJ: 20.963.985/0001-68 Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030990-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVERE EXECUTADO: ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA Vistos, Compulsando os autos, nota-se que a determinação judicial foi cumprida pelo ESTADO DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT, tendo em vista que, foi procedido o desconto em folha do executado até o valor do débito desta execução, conforme tela do SISCONDJ: Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. Cumpra-se. Intime-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 17:06

Conclusos para decisão

13/06/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 13:18

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 11:20

Juntada de Ofício

27/04/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 17:19

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030990-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVERE EXECUTADO: ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA Vistos, Compulsando o procedimento, verifico que a parte exequente no id. 115555544 solicitou a expedição de ofício ao Governo do Estado de Mato Grosso com sede nesta cidade, para que seja apresentada todas as informações em nome do Executado Roberto Augusto Pompeo Pimenta. Verifico que a parte exequente trouxe documento aos autos no id. 115555545, que comprova ser o executado aposentado pelo Governo do Estado, diante disso, de forma mais eficaz e diante das informações que a parte exequente trouxe, DETERMINO desconto em folha do executado no percentual de 20% (vinte por cento), até o valor total da presente execução, depositando os valores nos autos. Oficie-se ao órgão pagador - Governo de Estado do Mato Grosso/ Secretaria do Estado de Fazenda Pública - para imediata providência. Para maior celeridade no recebimento de seu crédito, abreviando o prazo de desconto, podem as partes - indicar ou oferecer bens passiveis de penhora. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 13:33

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 10:25

Conclusos para decisão

19/04/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 09:55

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 10:06

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030990-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVERE EXECUTADO: ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA Vistos, etc. De proêmio, vislumbra-se que a tentativa de penhora via RENAJUD e SISBAJUD restaram negativas, conforme extratos nos id's. 114388431 e 113246167. A parte exequente, na manifestação de id. 115033390 pugna pela expedição de ofício à CAGED, com o fim de verificar se o executado possuí vínculo laboral, contudo não demostrou nenhum indício de que o executado possui emprego formal. Outrossim, INDEFIRO ao pedido de expedição de ofícios, visto não haver previsão legal para tanto no âmbito dos Juizados Especiais, sendo, pois, obrigação da parte exequente e não do Juízo, a procura de bens da parte executada ou a demonstração dos meios para tanto. Portanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2023, 14:37

Conclusos para decisão

13/04/2023, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 10:00

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 08:49

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030990-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVERE EXECUTADO: ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA Vistos, Diante da solicitação de id. 114198778, foi deferida a pesquisa via RENAJUD, contudo sem êxito, pois o único bem encontra possuí restrições e tem mais de 10 (dez) anos da data de sua fabricação até os dias de hoje. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste informando bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção. Consigno que, não serão deferidos pedidos de ofícios e consultas de bens do executado através do sistema INFOJUD, SNIPER e demais, como ofícios, visto não haver previsão legal para tanto no âmbito dos Juizados Especiais, sendo, pois, obrigação da parte exequente e não do Juízo, a procura de bens da parte executada. Cumpra-se. Intime-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 17:31

Conclusos para decisão

04/04/2023, 05:17

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:42

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030990-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVERE EXECUTADO: ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA Vistos. DA NOVA TENTATIVA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor remanescente indicado na execução, qual seja R$ 1.094,82 (um mil, e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora compatíveis com o valor da dívida e que não sejam essenciais ou veículos, já que ou estão guarnecidos pela impenhorabilidade ou são de valores em muito superiores, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 12:46

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:26

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

23/03/2023, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

21/03/2023, 13:13

Conclusos para decisão

17/03/2023, 14:57

Juntada de entregue (ecarta)

17/03/2023, 00:51

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2022, 13:49

Expedido alvará de levantamento

16/12/2022, 13:49

Conclusos para decisão

15/12/2022, 11:11

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:23

Juntada de entregue (ecarta)

05/12/2022, 05:30

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2022, 23:07

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/10/2022, 08:37

Juntada de recibo (sisbajud)

20/10/2022, 12:30

Conclusos para decisão

15/09/2022, 20:15

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 13:38

Juntada de entregue (ecarta)

11/09/2022, 05:34

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 02:52

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2022, 11:44

Conclusos para despacho

10/05/2022, 05:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2022, 15:07

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:44

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/04/2022, 10:10

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 10:10

Documentos

Despacho

•08/05/2024, 18:29

Sentença

•21/06/2023, 17:25

Decisão

•13/06/2023, 17:06

Decisão

•24/04/2023, 13:33

Decisão

•14/04/2023, 14:37

Decisão

•04/04/2023, 17:31

Decisão

•28/03/2023, 12:46

Decisão

•16/12/2022, 13:49

Decisão

•10/11/2022, 23:07

Sentença

•23/08/2022, 11:44

Decisão

•02/05/2022, 15:43