Procedimento Comum Cível 1000835-22.2023.8.11.0021 - TJMT

Juntada de Certidão

18/03/2025, 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/09/2023, 01:15

Recebidos os autos

13/09/2023, 01:15

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 17:04

Transitado em Julgado em 09/08/2023

10/08/2023, 17:04

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000835-22.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: MILKA PAES RIBEIRO REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Intimação - SENTENÇA VISTOS. MILKA PAES RIBEIRO ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO em face do BANCO SAFRA S/A, qualificados nos autos. Intimado para proceder com o recolhimento de custas, a parte autora requereu por duas vezes a dilação de prazo, sem o efetivo recolhimento. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, observo que foi oportunizada a parte autora a dilação de prazo para recolhimento das custas de distribuição, sem que essa tenha procedido com o seu recolhimento até o presente momento. Dessa forma, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse passo, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas de distribuição, o indeferimento da inicial dá ensejo à extinção do processo, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou a emenda à inicial com o recolhimento das custas de distribuição, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 15:49

Indeferida a petição inicial

14/07/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 14:05

Decorrido prazo de MILKA PAES RIBEIRO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 05:36

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000835-22.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: MILKA PAES RIBEIRO REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora aduz ser hipossuficiente, no entanto, mesmo determinada a emenda da inicial para que trouxesse aos autos documentos que corroborem suas alegações, esta se manteve inerte. Entretanto, verifico dos autos que a parte autora se qualifica como “autônoma”, e colacionou contrato de crédito bancário no qual foi possível observar que a mesma tem uma renda mensal bruta de R$ 5.000,00 e renda adicional no mesmo valor, bem como pactuou cédula de crédito bancário no valor de R$ 180.329,76 (cento e oitenta mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), não se consubstanciando, portanto, nos critérios de miserabilidade legal. Assim, a requerente não demonstrou, por intermédio da apresentação de documentos, de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2023, 18:22

Gratuidade da justiça não concedida a MILKA PAES RIBEIRO - CPF: 008.583.171-92 (REQUERENTE).

11/05/2023, 18:22

Conclusos para decisão

02/05/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 15:38

Decorrido prazo de MILKA PAES RIBEIRO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:30

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000835-22.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: MILKA PAES RIBEIRO REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve aferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora aduz na exordial que é hipossuficiente, havendo nos autos somente a declaração de hipossuficiência, não sendo competente para demonstrar sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. Assim, DETERMINO que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada parca condição econômico-financeira, trazendo aos autos declaração de Imposto de Renda, CTPS, extrato bancário, extrato de cartão de crédito, certidões de bens imóveis e de bens móveis, e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague as custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 08:52

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2023, 08:52

Conclusos para decisão

21/03/2023, 18:20

Juntada de Certidão

21/03/2023, 18:19

Juntada de Certidão

21/03/2023, 18:19

Juntada de Certidão

21/03/2023, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

21/03/2023, 10:17

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2023, 10:17

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 10:17

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MILKA PAES RIBEIRO em 05/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

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